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II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

 N.º 3 (anterior n.º 4) do artigo 219.º do CPPT, constante do texto final proposto

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 4 do artigo 219.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 5 do artigo 231.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração de PS, BE e PCP – eliminação do n.º 6 do artigo 231.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 6 do artigo 231.º do CPPT, constante do texto final proposto

PREJUDICADO

 N.º 1 (anterior corpo) do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PSD – substituição do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, constante do texto final proposto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA