II SÉRIE-A — NÚMERO 72 60

2. Promova a realização de programa de análise à água destinada a consumo humano, conforme definida

no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, a implementar em 2017, para verificação da presença de

resíduos de glifosato.

Palácio de São Bento, 20 de abril de 2016.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 262/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM REFORÇAR A COESÃO

E A IGUALDADE SOCIAL

Portugal é um dos países no contexto da União Europeia que revela, ainda, elevados níveis de pobreza e

exclusão social.

Esta situação, que se mantém há inúmeros anos, foi aprofundada com a situação de gravíssima crise

financeira, económica e consequentemente social que o nosso país enfrentou nos últimos anos.

O desenvolvimento económico é sempre a via para o desenvolvimento social. Porém num contexto

económico muito difícil, o mercado de trabalho sofre impactos negativos, com efeitos esmagadores ao nível da

destruição líquida de emprego, o que se traduz numa elevada taxa de desemprego, nomeadamente ao nível do

desemprego de longa duração.

O elevado nível de desemprego tem que ser entendido como um problema social da maior relevância, pelas

implicações que gera no seio dos agregados familiares que atinge. Importa salientar que cerca de metade da

população desempregada se encontra desempregada há mais de um ano, o que assume acrescidas

preocupações, na medida em que contribui para o agravamento e prolongamento de situações de pobreza e de

exclusão social, mas também pela perda do contributo que estas pessoas podem dar para o crescimento da

economia.

Importa, igualmente, salientar a situação do desemprego jovem, com particular preocupação para os jovens

que não estão a estudar, nem a trabalhar, nem a frequentar uma ação de formação.

Não obstante o processo de desalavancagem que, desde 2013, tem vindo a ocorrer ao nível da economia,

tem-se verificado criação de emprego e a redução significativa da taxa de desemprego.

No que toca ao desemprego, importa sublinhar que, tendo atingido no primeiro trimestre de 2013 uma taxa

de 17,7%, em dezembro de 2015 essa taxa estava já em 12,2%, isto é, menos 5,5 pontos percentuais, segundo

o INE.

É neste contexto que se impõe reconhecer que a evolução do desemprego, bem como da sua duração,

atinge económica e socialmente de uma forma mais intensa, os desempregados de longa duração, em particular

os trabalhadores com mais idade e mais baixas qualificações, as mulheres, os jovens e os grupos mais

vulneráveis, as pessoas com deficiência e incapacidade, os imigrantes e as minorias étnicas. As dificuldades

que estes desempregados enfrentam no acesso ao mercado de trabalho e os baixos rendimentos que têm para

sobreviver, são em si, um dos elevados riscos de pobreza e de exclusão social.

Revela-se da maior importância elevar os níveis de escolaridade e de qualificação dos portugueses, que são

ainda muito baixos, reforçando o combate ao abandono escolar e as medidas que permitam o aperfeiçoamento

ao longo da vida. Fatores como a educação e a qualificação profissional são determinantes na promoção da

inclusão social e do combate à pobreza.

Preocupação maior devem constituir ainda os agregados familiares com filhos dependentes e as famílias

monoparentais que enfrentam situações de desemprego, ou cujos salários são muito baixos e que, por isso,

registam taxas de pobreza monetária mais elevadas, ou ainda uma nova pobreza alimentada pelo desemprego