II SÉRIE-A — NÚMERO 72 66

Na anterior Legislatura, o Partido Social Democrata defendeu a celebração, entre os partidos políticos e as

forças sociais de pendor reformista, de um “Pacto para a sustentabilidade do SNS”, que materializasse um

consenso nacional em torno da defesa do sistema público de saúde.

Encontrar compromissos políticos e sociais alargados em matérias tão vitais como a de saber que

percentagem de despesa pública adscrever ao SNS e, em particular, ao medicamento e à inovação, a

identificação das áreas de investimento prioritário, a aposta na promoção da saúde e na prevenção das doenças,

a reforma hospitalar, a atenuação do atual modelo “hospitalocêntrico” ou a melhoria da mobilidade de

profissionais de saúde e, ainda, a consagração da liberdade na escolha dos prestadores, para referir só alguns

exemplos, era, na verdade, um desígnio que a todos deveria mobilizar.

O repto do PSD no sentido da celebração do Pacto referido, apesar de comungado por importantes

instituições sociais, como foi, em 2014, o caso da Fundação Calouste Gulbenkian, não encontrou, nos partidos

de esquerda, o acolhimento que a gravidade da situação do País impunha e a importância dos problemas em

presença faria supor.

Num contexto político novo e diferente, entendeu o atual Governo apresentar o seu Programa Nacional de

Reformas até 2020, o qual, no que respeita ao setor da Saúde, não deixa de reconhecer a melhoria dos

indicadores da atividade assistencial verificados nos últimos anos, quando assume, e bem, o “Desafio da

manutenção do nível de acesso aos cuidados de saúde” (pág. 47).

O Programa Nacional de Reformas limita-se a efetuar um escasso número de propostas e a partilhar algumas

ambições no setor da Saúde, certamente consensuais, mas relativamente às quais o Governo não cuida de

definir o modo, a forma, ou, sequer, a calendarização do respetivo processo de concretização, omissão tanto

mais incompreensível quando é certo que, para o efeito, o executivo dispõe, por excelência, dos indispensáveis

instrumentos técnicos e estruturas administrativas de estudo e planeamento.

Neste contexto, e apesar das profundas e fundadas reservas que o Partido Social Democrata assume

relativamente ao modelo de desenvolvimento económico que a atual maioria política parlamentar está a aplicar

ao País, entende contribuir, enquanto partido responsável, com propostas realmente alternativas que prossigam,

na presente Legislatura, o objetivo fundamental de dotar as políticas de saúde de uma verdadeira ambição,

reforçando a sustentabilidade do SNS, assegurando aos cidadãos cuidados de saúde com cada vez maior

qualidade, garantindo a equidade no acesso à saúde e reduzindo os impactos negativos das doenças nas

pessoas, nas famílias e na sociedade, com melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças.

Para este efeito, devem concorrer as melhores propostas efetuadas por prestigiadas instituições nacionais e

internacionais, como são os casos, por exemplo, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico

(OCDE), que em 2015 produziu um importante relatório incidindo sobre a qualidade dos cuidados de saúde em

Portugal, ou da Fundação Calouste Gulbenkian, no seu Relatório, de 2014, “Um Futuro para a Saúde - todos

temos um papel a desempenhar”.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Não reverta a sustentabilidade económica e financeira já alcançada pelo Serviço Nacional de

Saúde e adote, para o efeito, as seguintes medidas:

a. Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os

resultados e a retribuição por objetivos;

b. Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em

regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso

de incumprimento;

c. Aumente gradualmente o financiamento dos hospitais do SNS, em linha com o crescimento do PIB, não

reduzindo esse financiamento, como ocorre em 2016;

d. Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS;

e. Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação ARS/ACSS e

separando o financiamento da provisão de cuidados de saúde;

f. Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira