II SÉRIE-A — NÚMERO 72 70

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 264/XIII (1.ª)

PELA REQUALIFICAÇÃO INTEGRAL DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE E SUA INCLUSÃO NO

PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020

O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apresentou, no âmbito da discussão na especialidade do

Orçamento de Estado para 2016, integrado no Programa Orçamental 14 (PO14), um conjunto de projetos de

investimentos a desenvolver no âmbito das infraestruturas de transporte, nomeadamente, da ferrovia, designado

por Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.

Conforme justificativo do Programa Orçamental para 20161, o Governo declarou assumir como prioritários os

“investimentos na área ferroviária, já previstos no PETI3+”, de forma a “executar os investimentos estratégicos”

nele incluídos.

São discutíveis algumas das orientações estratégicas incluídas no PETI3+, nomeadamente as que resultam

dos objetivos estratégicos definidos pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor

Acrescentado (GTIEVA), e que se consubstanciaram “no conjunto de prioridades de intervenção para os projetos

de investimento a concretizar no horizonte 2014-2020”2. O facto de as prioridades enunciadas terem sido

estabelecidas por 6 eixos de desenvolvimento para o horizonte 2014-2020, dos quais apenas um se refere

explicitamente ao transporte público de passageiros, reflete uma excessiva priorização dos investimentos

ferroviários no transporte de mercadorias e pouco no transporte de pessoas.

Infelizmente, este desequilíbrio conceptual na definição das prioridades de investimento público não se

afigura corretamente distribuído relativamente aos projetos de investimentos ferroviários, consoante estes se

orientem, preferencialmente, para o transporte de mercadorias ou para o transporte de passageiros.

O projeto de investimento apresentado pelo Governo e integrado no Plano de Investimentos Ferroviários

2016-2020 padece desse enviesamento na concretização do chamado “projeto de requalificação da Linha

Ferroviária do Oeste”.

Aquando da definição do PETI3+, o projeto da “requalificação da linha ferroviária do Oeste”, embora

excessivamente focado no transporte de mercadorias, abrangia toda a “Linha do Oeste + Ramal de Alfarelos”,

consistindo, nos termos da ficha de projeto incluída3, em “intervenções, incluindo eletrificação, entre Meleças e

o Louriçal, nos sistemas de sinalização e telecomunicações até à Figueira da Foz e na criação de desvios ativos

e de pontos de cruzamento na linha do Oeste e no ramal de Alfarelos de forma a assegurar a circulação de

comboios de mercadorias com comprimento de 750 metros” e “ainda a eletrificação dos Ramais da Secil (Pataias

e Martingança) e do Ramalhal-Valouro”. Em termos de valor de investimento, o projeto equivalia a € 135 Milhões.

Com o atual Governo, o projeto, em termos de extensão, foi reduzido para cerca de metade (103 km de um

total de 198 km da Linha do Oeste) e, sintomaticamente, passou a designar-se a “Linha Oeste —

Meleças/Caldas”, sendo que o valor do investimento baixou de €135M para €106,8M (— 21%).

Esta redução do projeto de requalificação da Linha do Oeste, que já tinha justificado, em 2010, uma Petição

Popular entregue na Assembleia da República e subscrita por mais de 5.500 assinaturas, constitui um grave

recuo em termos de investimento por parte de um Governo que anuncia “prioridade ao transporte ferroviário”

mas, que, neste caso, revela uma total falta de compreensão da importância regional da Linha do Oeste e do

lugar que a mesma ocupa na história dos transportes ferroviários em Portugal.

A Linha ferroviária do Oeste, construída em 1888, desempenhou, ao longo de mais de um século, uma

importante função de acessibilidade a toda a região litoral oeste do território continental e também uma não

menos relevante função de apoio ao desenvolvimento económico e social dos territórios que atravessa.

Historicamente, foi importantíssimo o papel de alavancagem do processo de desenvolvimento e da

modernização que o caminho-de-ferro sempre teve nos territórios aonde chegava. Passou-se em Portugal, como

se passou em muitas outras partes do mundo.

A Linha Ferroviária do Oeste é parte integrante dessa história económica e social. De facto, ao longo de

197,9 km entre Lisboa e a Figueira da Foz, bem como de ligação à linha do Norte, em Coimbra, o transporte

1 MIP, PO14 — Programa Orçamental 2016 — Planeamento e Infraestruturas, fev.2016. 2 PETI3+ Apresentação do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, Horizonte 2014-2020. 3 Relatório Final do GTIEVA, “Anexo IV — Priorização consolidada — Tier 1 e Tier 2” do PEIT3+, Ficha de Projeto da Linha do Oeste + Ramal de Alfarelos