Debates Parlamentares - Diário 076, p. 1 (2016-04-29)

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Sexta-feira, 29 de abril de 2016 II Série-A — Número 76

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003,de 4 de junho

— Recomenda ao Governo a promoção da fileira do figo-da- (Iniciativa legislativa de cidadãos), simplificando os

índia. procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP).

— Recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a N.º 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de

valorização da comunidade piscatória de Apúlia. repor o quociente familiar (CDS-PP).

— Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e N.º 190/XIII (1.ª) — Benefícios, em sede de IRC, às empresas

pela proteção da fileira do leite português. que promovam comportamentos familiarmente responsáveis

— Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada (CDS-PP).

Nacional 4. N.º 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a

— Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS -

Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias. PP).

N.º 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a

Projetos de lei [n.os 185 a 211/XIII (1.ª)]: aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS -

N.º 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão PP).

de todos os canais de serviço público de televisão através da N.º 193/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração ao

televisão digital terrestre (TDT) (PCP).Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e

N.º 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho,

adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS -

e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira PP).

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei

Código do Trabalho (PCP). n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

N.º 187/XIII (1.ª) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e

funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).

banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º N.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do em Funções Públicas (PCP). Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP).

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N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei N.º 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas integradas de

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do incentivo à natalidade (PCP). Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a N.º 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento partir do terceiro filho (CDS-PP). da oferta de serviços de programas na Televisão Digital N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei Terrestre (TDT) (Os Verdes).

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do N.º 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). redução do valor das portagens nas autoestradas do interior N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do mobilidade e segurança (PS).

Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para N.º 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na os 210 dias (CDS-PP). autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes). N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei N.º 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD). Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em N.º 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o "Plano substituição da dispensa para amamentação ou aleitação de Garantia" para as crianças e jovens com deficiência (CDS-(CDS-PP). PP). N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais N.º 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um (CDS-PP). incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto- (CDS-PP). Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao N.º 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes criação do Portal da Família e de um plano para a sua dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o divulgação (CDS-PP). subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para N.º 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches nascimento prematuro (CDS-PP). através de acordos de cooperação com a segurança social, N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei incentivos à sua constituição por parte das empresas e n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro entidades empregadoras (CDS-PP). (CDS-PP). N.º 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual N.º 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a em offshores não cooperantes (BE). natalidade (CDS-PP). N.º 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo N.º 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente para efeitos do Código do IRC (BE). o teletrabalho (CDS-PP). N.º 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao N.º 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário portador e determina o caráter escritural dos valores escolar (CDS-PP). mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos N.º 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia titulares (BE). Nacional dos Irmãos (CDS-PP). N.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima N.º 294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e dos 10 mil euros (BE). promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos N.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP). efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). N.º 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro 4 de junho, para tornar acessível a iniciativa legislativa de Porta 65 – Arrendamento por Jovens (Porta 65 – Jovem) cidadãos (Os Verdes). (CDS-PP). N.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao N.º 296/XIII (1.ª) — Medidas de proteção da parentalidade Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos (BE). animais de companhia (PS). N.º 297/XIII (1.ª) — Recomenda a transposição da diretiva N.º 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º europeia relativa à prevenção da utilização do sistema 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de financiamento do terrorismo (BE). cidadãos (PS). N.º 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do N.º 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão adaptabilidade individual e do banco de horas individual, Digital Terrestre (PS). procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª): Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e Projetos de resolução [n.os 280 a 298/XIII (1.ª)]: implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das N.º 280/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). medidas que permitam à captação de água e ligação do aproveitamento hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva (PSD).

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA FILEIRA DO FIGO-DA-ÍNDIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Reconheça as enormes potencialidades da cultura da figueira-da-índia e a existência de vastas regiões

do território nacional com condições edafoclimáticas excecionais para esta cultura.

2- Reconheça que a cultura da figueira-da-índia pode dar um contributo relevante para a revitalização de

extensas áreas rurais do nosso país afetadas por fenómenos de desertificação e despovoamento, permitindo

aos proprietários de terras incultas ou subaproveitadas obter um rendimento significativo e sustentável.

3- Promova, apoie e fomente o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia, estimulando a

divulgação do fruto e seus derivados.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO, A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE

PISCATÓRIA DE APÚLIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições de acesso às praias utilizadas

pelos três núcleos de pescadores de Apúlia.

2- Enquanto não forem concretizadas as intervenções no acesso às praias e a construção de infraestruturas

de comercialização de pescado, seja implementada uma solução transitória a exemplo do que sucede com a

frota local do rio Minho.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PELA PROTEÇÃO DA FILEIRA

DO LEITE PORTUGUÊS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Defenda na União Europeia (UE) a reposição do regime das quotas leiteiras, como iniciativa urgente e

razoável para proteger Portugal e a UE, em geral, da grave crise, que se aprofunda, no setor do leite.

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2- Contribua para melhorar a cadeia de valor entre a grande distribuição, a indústria e a produção, no sentido

da obtenção de um preço mais justo e um tratamento digno para os produtores.

3- Tome as medidas necessárias para o esclarecimento dos consumidores sobre a qualidade do leite

português.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 4

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar-se pela

necessidade urgente de medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4,

no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em

plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a

mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais.

Aprovada em 8 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PELA MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS DE ANADIA, SERPA E FAFE PELAS

RESPETIVAS MISERICÓRDIAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro,

o Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, o Hospital de São José, em Fafe, e o Hospital de São Paulo, em

Serpa, sob a gestão das Santas Casas da Misericórdia respetivas.

2- Publique um relatório de monitorização anual sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados pelos

referidos hospitais, no qual se inclua, designadamente, informação relevante sobre o movimento assistencial,

os tempos de espera para acesso aos cuidados de saúde e a execução económico-financeira dos

estabelecimentos de saúde referidos.

Aprovada em 15 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 185/XIII (1.ª)

GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E A EMISSÃO DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE

TELEVISÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)

Exposição de motivos

O processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT

em Portugal, prejudicou fortemente o interesse público e a vida concreta das populações. De norte a sul do país,

especialmente no interior, a realidade tem vindo a confirmar, desde o início deste processo, que foram

sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas,

principalmente os mais idosos.

Em 2012, aquando do desligamento da rede de emissão analógica de televisão, para proceder à passagem

para sinal digital, o PCP alertou para as consequências da má condução deste processo, e propôs medidas

concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver vários problemas que se colocavam então.

Na altura, alertámos para os “perigos” colocados com o “apagão analógico”, sabendo que milhares de

pessoas com emissão de televisão por cobertura analógica que veriam os emissores e retransmissores das

suas regiões desligados, ficariam sem acesso à emissão televisiva.

Uma preocupação com as populações que o PCP trouxe a Plenário, num debate de urgência, que sinalizou

com projetos de lei e com projetos de resolução, sendo uma matéria que o PCP tem acompanhado com

proximidade, tendo denunciado e questionado o Governo de então sobre várias situações de falhas na emissão

da TDT, após a sua implementação, sendo que parte delas se mantém ainda hoje em algumas zonas do País.

As simulações quanto à cobertura da TDT, feitas na altura pela ANACOM estavam longe de ter em conta a

realidade das condições atmosféricas, as variações locais de relevo ou mesmo a obstrução das antenas. Foram

muitos os testemunhos afirmando que, em muitas áreas supostamente cobertas, não era possível captar a TDT,

ou que, em condições meteorológicas adversas, o sinal caía completamente, sendo ainda de referir que,

demasiados concelhos não teriam qualquer alternativa para acesso à emissão televisiva, a não ser por satélite.

À denúncia do PCP e, perante um Projeto de Resolução que apresentámos propondo o adiamento do

desligamento da emissão analógica (para garantir a necessária salvaguarda do acesso da população às

emissões televisivas) a maioria PSD/CDS, respondeu, rejeitando essa mesma iniciativa.

No entanto, no mesmo dia foi concretizada a decisão do adiamento do desligamento da emissão analógica,

tendo sido anunciada a 6 de Janeiro de 2012, a sua recalendarização para os finais de Janeiro e Fevereiro de

2012. Foi assim dada razão ao PCP, embora a medida não tenha sido suficiente (conforme afirmámos na altura),

por não garantir a salvaguarda da universalidade do acesso à emissão terrestre – conforme a realidade

comprova.

A realidade da implementação da TDT está longe de ser a propagandeada – foram muitas as dificuldades

sentidas pelas famílias, que, por exemplo, foram obrigadas a comprar os aparelhos para captar a TDT e os

mesmos não funcionavam, comprovando a dificuldade na receção do sinal.

Ou, os mais de 62% dos lares que, em maio de 2014, tinham ainda “falhas no som ou imagem e interrupções

prolongadas na emissão” da Televisão Digital Terrestre.(1)

A este propósito, importa também referir que, além dos problemas sentidos pelas populações quanto à

receção do sinal, a mudança para a TDT trouxe um agravamento de custos para as famílias – a “conta da

adaptação para a TDT, via terrestre, ascendeu na maioria dos casos até 99 euros”, sendo que esta quantia não

contemplava despesas com a compra de um novo televisor, o que foi necessário em, aproximadamente, “15%

dos lares”.(2)

O âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser inferior ao que de melhor se

conseguiu na rede analógica; não pode significar um retrocesso: tem de representar um avanço em

acessibilidade. Por isso tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão analógica dos

canais mais abrangentes da RTP, que se verificava antes do início do “apagão”.

Entretanto, subsiste o problema da oportunidade perdida que tem sido o processo da Televisão Digital

Terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade do Serviço Público de

Televisão.

Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar, não apenas a qualidade do serviço

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prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à

população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a

televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem esse serviço e condicionando,

no presente e no futuro o papel do serviço público de televisão.

Foram muitas as famílias que, encontrando dificuldades no acesso ao serviço da TDT e uma ausência de

resposta a essas mesmas dificuldades, foram empurradas para contratualização do serviço de televisão

fornecido pelas operadoras privadas de telecomunicações.

Assim, o que se verifica, efetivamente, é que todo o desenvolvimento deste processo foi condicionado e

orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos

económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações.

Consideramos que é urgente inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste processo.

Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a universalidade

de acesso à emissão da Televisão Digital Terrestre, bem como o alargamento da oferta de canais transmitidos,

aproveitando a capacidade instalada.

Tal como o PCP tem sublinhado, com a TDT o país pode ter mais serviço público em sinal aberto e não

menos. É possível obter economias de escala e gerir melhor os recursos, com mais e melhor oferta de Serviço

Público de Televisão. Mas não é isso que está a acontecer.

A TDT podia ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos. Que incluísse em todas as emissões

a possibilidade de acesso a tradução para língua gestual, a legendagem em direto, a áudio-descrição. Mas

também não é isso que está a acontecer.

A realidade é a de um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio

para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor, cuja oposição à disponibilização do

conjunto dos canais da RTP tem sido tornada pública.

Por toda a Europa, a introdução da TDT foi fator de maior variedade de oferta televisiva. Portugal, pelo

contrário, é o país europeu com o menor número de canais nesta plataforma. As experiências verificadas noutros

países como o Reino Unido com um papel destacado da BBC na disponibilização de dezenas de canais, ou em

Itália com a RAI, ou mesmo em Espanha com a TVE, deveriam ser potenciadas no nosso país com um papel

de destaque por parte da RTP.

É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, canais esses que estão

previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em

sinal aberto e sem condicionamentos.

Entendemos que o poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto

da empresa distribuidora do sinal, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo

não funciona como regulador, mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo.

As populações continuam a sentir, no seu dia-a-dia, as consequências deste processo desastroso,

implementado pelo anterior governo PSD/CDS, pelo que se impõe colocar novamente no plano político a

exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação.

É na defesa do Serviço Público de Televisão e na defesa dos direitos destas populações que tanto têm sido

prejudicadas, que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – Pela presente lei é garantida a universalidade do acesso à Televisão Digital Terrestre e o alargamento

da oferta televisiva a todos os canais do serviço público.

Artigo 2.º

Área de cobertura

1 – A emissão da rede nacional da Televisão Digital Terrestre garante obrigatoriamente uma cobertura

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territorial igual ou superior à cobertura da emissão televisiva analógica da RTP 1, verificada a 1 de Janeiro de

2012.

2 – A emissão da rede nacional da Televisão Digital Terrestre é obrigatoriamente garantida através do

sistema DVB-T, pela correspondente rede terrestre de emissão hertziana, não podendo exigir a utilização pelos

cidadãos de sistemas de receção via satélite.

Artigo 3.º

Canais de difusão obrigatória

O serviço universal de Televisão Digital Terrestre previsto na presente lei abrange todos os canais que

integram o serviço público de televisão, incluindo os canais de âmbito nacional, internacional e regional, bem

como os demais canais difundidos pela empresa concessionária do serviço público de televisão através de

outras plataformas.

Artigo 4.º

Adaptações contratuais

O Governo procede, no prazo de 90 dias, às adaptações contratuais necessárias para o cumprimento integral

do disposto na presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Bruno Dias

— Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — João Ramos — João

Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 186/XIII (1.ª)

REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES

GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À

LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO

Exposição de motivos

A luta pela redução da jornada de trabalho levada a cabo pelo movimento operário atravessou os séculos

XIX e XX. Uma luta que há 130 anos através das grandiosas greves e ações de massas em Chicago, esteve na

origem do 1.º de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador, onde os trabalhadores alcançaram vitórias com

a sua significativa redução, pondo fim a horários brutais.

No nosso país, estas conquistas civilizacionais avançaram significativamente com a Revolução do 25 de Abril

de 1974, sendo que nos últimos anos e em particular nos últimos quatro de Governo PSD e CDS a política de

direita tenha imposto retrocessos profundos.

A reivindicação universal avançada em 1886 pela Associação Internacional do Trabalho (AIT) e traduzida na

fórmula 3-8x8x8 – oito horas de trabalho diário; oito horas para lazer convívio e cultura e oito horas para dormir

e descansar – é uma reivindicação ainda hoje válida, designadamente se tivermos em conta as chamadas

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«flexibilidades horárias». Estes mecanismos representam a adequação da organização do tempo de trabalho

aos interesses do patronato, impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e

consequentemente um aumento da jornada de trabalho. À redução do horário de trabalho tem correspondido

sempre a forte oposição do patronato, não hesitando em recorrer a todos os meios para impedir tal objetivo. Na

verdade, nunca prevaleceu a salvaguarda dos direitos e da vida dos trabalhadores. Mas antes, a imposição

patronal em fixar horários de trabalho tendo em conta os seus interesses, prolongando o horário quando lhe

interessa, tirando daí o máximo proveito.

Tais imposições, suportadas sempre por opções políticas traduzidas em legislação sobre a organização do

tempo de trabalho, atribuíram poder discricionário às entidades patronais. A realidade prova que a visão do

capital sobre o trabalho não se alterou. Para o patronato, mais do que um ser humano com direito a vida pessoal

e familiar, o trabalhador é mais um fator de produção do qual se deve retirar o máximo de lucro.

Para além do aumento do horário de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs a generalização do

trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do

tempo de trabalho: banco de horas; intermitências nos horários; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal;

tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências.

Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade

patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras

nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade.

Assim, com esta proposta o PCP revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas

modalidades grupal e por regulamentação coletiva.

Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as

normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por

regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o

Código do Trabalho.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 204.º, 206.º, 208.º e 208.º-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de

outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013 de 30

de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14

de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 8/2016, de 1 de abril.

Artigo 3.º

Garantia de Direitos

Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas previstos na presente lei não pode

resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das

condições de trabalho.

Artigo 4.º

Comunicação

Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na

presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os

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trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente

ao início da sua aplicação, em local bem visível.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz —

Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 187/XIII (1.ª)

REVOGA A APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS DOS MECANISMOS DE

ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º

35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Exposição de motivos

O anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração

Pública, inserida num processo mais vasto de ataque às funções sociais do Estado e de privatização dos

serviços públicos.

A alteração ao Regime de Trabalho em Funções Públicas pela mão do anterior Governo PSD/CDS traduziu-

se na degradação profunda das condições de vida e de trabalho: generalização do contrato de trabalho em

funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação; aumento do horário de trabalho e sua

desregulação através das adaptabilidades e os bancos de horas; requalificação (antecâmara do despedimento);

ataque ao movimento sindical (diminuição do número de delegados sindicais); cortes salariais (redução do valor

pago por trabalho suplementar); redução dos dias de férias; agravamento da precariedade (alargando para três

renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo).

A política de exploração e empobrecimento imposta ao País nos últimos anos e em particular nos últimos

quatro resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos

rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões

profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na

Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa

uma grave regressão laboral e social.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e

condição do desenvolvimento e do progresso social.

A sua concretização exige criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos;

assegurar a proteção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à

negociação coletiva e repor os direitos postos em causa pela legislação laboral da Administração Pública;

assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; a

redução dos horários de trabalho.

Para além do aumento do horário de trabalho, o anterior Governo PSD/CDS impôs a generalização do

trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do

tempo de trabalho: banco de horas; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade;

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trabalho a tempo parcial com intermitências. Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de

trabalho sem encargos.

Assim, com esta proposta o PCP revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas

modalidades grupal e por regulamentação coletiva.

Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

Com vista à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei revoga as

normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas aos trabalhadores em funções públicas,

procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas.

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 106.º e 107.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo

à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015,

de 07 de agosto.

Artigo 3.º

Garantia de Direitos

Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de previstos na presente lei não pode resultar

para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de

trabalho.

Artigo 4.º

Comunicação

Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na

presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os

trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente

ao início da sua aplicação, em local bem visível.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — Francisco Lopes — António Filipe — Carla Cruz —

Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel

Tiago.

———

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29 DE ABRIL DE 2016 11

PROJETO DE LEI N.º 188/XIII (1.ª)

ALTERA A LEI N.º 17/2003,DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS),

SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NELA PREVISTOS

Exposição de motivos

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo

de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e

liberdades fundamentais, que tem por objetivo a realização da democracia económica, social e cultural e o

aprofundamento da democracia participativa.

O artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e

garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e

na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente

eleitos.

Em reforço deste princípio, o artigo 109.º refere que a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política

constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa

fundamental do Estado Português assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos

problemas nacionais – “Se o poder político é exercido pelo povo, então é necessário assegurar aos cidadãos

uma forma de participação direta e ativa. Só que esta participação do povo dominante não se compadece com

a colaboração intermitente, antes exige uma participação exigindo intervenção permanente que possibilite, não

apenas uma democracia representativa mas uma autêntica democracia participativa. Ao alargar o papel da

participação direta e ativa do cidadão na vida política, a Constituição da República Portuguesa atribui valor

normativo à ideia de democratização da democracia, alargando as formas de cidadania ativa para além dos

esquemas clássicos da democracia representativa” (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Direito

Constitucional e Constituição da República Anotada).

Foi precisamente com o intuito de verter em lei ordinária o comando constitucional constante do artigo 167.º

da Constituição da República Portuguesa que foi aprovada a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os

termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa

junto da Assembleia da República.

A revisão da legislação sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), no sentido da simplificação dos

procedimentos e do aligeiramento dos requisitos já constava do Programa Eleitoral da Coligação “Portugal à

Frente”, e o CDS-PP não pretende deixar esta intenção para trás.

Numa era dominada pela facilitação da comunicação não se justifica que um dos instrumentos em que se

consubstancia a participação popular não possa ser exercido pela via eletrónica - é de facto injustificável que o

direito de petição possa ser exercido através da Internet e por correio eletrónico e a ILC apenas por suporte

físico. Propomos pois a abertura a estas duas novas formas de exercício deste direito de participação política,

abertura essa que será rodeada de algumas cautelas e garantias.

Não se justifica, de igual modo, continuar a incluir o número de eleitor entre os elementos identificativos dos

subscritores, quantas vezes desconhecido dos próprios. Na verdade, tal elemento poderá ser facilmente acedido

através de bases de dados públicas que os serviços da Assembleia da República facilmente poderão consultar

e obter.

Justifica-se, diversamente, consagrar entre os elementos obrigatórios de identificação do subscritor a

respetiva idade, através da obrigação de indicação da data de nascimento.

Por último, no sentido de fomentar a utilização deste instrumento de democracia direta e de acordo com a

intenção refletida no seu Programa Eleitoral, entende o CDS-PP que a fasquia do número de assinaturas deve

ser baixada, contanto que não se desvirtue excessivamente a garantia representada pelo número mínimo de

subscritores.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.º 26/2012, de 24 de julho,

que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, de no sentido de simplificar os procedimentos e os requisitos

exigíveis para a sua apresentação e tramitação.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

Os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.º 26/2012, de 24 de julho,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento

eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.

Artigo 6.º

[…]

1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da

República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 25000 cidadãos eleitores.

2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados ao Presidente da Assembleia da

República, revestem a forma articulada e devem conter:

a) (...);

b) (...);

c) As assinaturas, presenciais ou eletrónicas, de todos os proponentes, com indicação do nome completo,

do número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e data de nascimento de cada cidadão subscritor;

d) (...);

e) (...).

3 – As assinaturas eletrónicas são admitidas na forma eletrónica qualificada, com recurso ao certificado

disponível no cartão de cidadão, nos termos legais, sem prejuízo de verificação dos dados de assinatura por

entidade credenciadora.

4 – (anterior n.º 3).»

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho

É aditado um artigo 6.º-A Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações da Lei n.º 26/2012, de 24 de

julho, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

[Apresentação eletrónica]

1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos pode também ser exercido por correio eletrónico ou através

da internet.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República organiza um sistema

independente de receção eletrónica de iniciativas legislativas de cidadãos.»

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia —

João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Abel Baptista — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila

— Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto —

Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa.

———

PROJETO DE LEI N.º 189/XIII (1.ª)

ALTERA O CÓDIGO DO IRS, COM O INTUITO DE REPOR O QUOCIENTE FAMILIAR

Exposição de motivos

O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos

países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros

países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países

demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a

três fatores: o envelhecimento da população, o aumento da esperança média de vida e o decréscimo da

natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.

No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de

nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,

rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos

fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.

O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a

fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade

desejada de 2,31; e diz ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos

3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente

tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que

permitam alterar esta realidade.

A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,

o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo

filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com

filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro

e o segundo filho.

Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos

homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o

primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em

pessoas com mais escolaridade.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 14

O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da

população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso

de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de

pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre

2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o

cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.

O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que

afetam a natalidade.

Em novembro de 2007, o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde

analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do

Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da

questão. Ou seja, focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem

com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos.

Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10

anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal

é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em

diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,

garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.

O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas

que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e

trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da responsabilidade

social das empresas.

Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo

sobressair as conclusões do relatório.

Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral

em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática

pelo anterior Governo:

 Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através

da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja

perda de rendimentos dos pais;

 Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco

que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;

 Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o

abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.

 Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;

 Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000

novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas

e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;

 Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,

agregadas com mais de 3 filhos.

Em 2014, a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais e por mais 10

reputados fiscalistas, foi constituída, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,

nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual

défice demográfico.

Mas, infelizmente, já eliminada pelo atual Governo, com os votos do restantes partidos da esquerda.

Deste modo, por considerar que o quociente familiar é mais benefício para as famílias do que a dedução fixa,

o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta um projeto de lei para repor o quociente familiar e aumentá-lo para

0,4%.

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Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei repõe e aumenta o quociente familiar.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 68.º-A e 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de

dezembro, e alterado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 68.º-A

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos

de facto, as taxas fixadas nos números anteriores são:

a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável

dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar

e de ascendentes;

b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao

rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram

o agregado familiar e de ascendentes.

4 – Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas aplicáveis são as

correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,4 pelo número de

dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.

5 – O resultado da aplicação das taxas ao rendimento apurado nos termos dos n.os 3 e 4 é multiplicado pelos

divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS.

6 – Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos n.os 3 a 5:

a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo,

desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral; b) Não relevam os

dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.º-A.

Artigo 69.º

[…]

1 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos

de facto, as taxas fixadas no artigo 68.º aplicáveis são:

a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável

dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar

e de ascendentes;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 16

b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao

rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram

o agregado familiar e de ascendentes.

2 – Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.º

aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,4 pelo

número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.

3 – O resultado da aplicação das taxas fixadas no artigo 68.º nos termos dos números anteriores é

multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS.

4 – Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos números anteriores:

a) Considera-se ascendente aquele que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo,

desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral;

b) Não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista

no artigo 83.º-A.

5 – Da aplicação da parcela do divisor correspondente ao dependente ou ascendente, previsto no artigo

anterior e no presente artigo, não pode resultar uma redução da coleta superior a:

a) Quando haja tributação separada:

i) (euro) 425 nos agregados com um dependente ou ascendente;

ii) (euro) 750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e

iii) (euro) 1125 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes;

b) Nas famílias monoparentais:

i) (euro) 475 nos agregados com um dependente ou ascendente;

ii) (euro) 875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e

iii) (euro) 1325 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes;

c) Quando haja opção pela tributação conjunta:

i) (euro) 850 nos agregados com um dependente ou ascendente;

ii) (euro) 1500 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e

iii) (euro) 2250 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia

Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva

— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.

———

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PROJETO DE LEI N.º 190/XIII (1.ª)

BENEFÍCIOS, EM SEDE DE IRC, ÀS EMPRESAS QUE PROMOVAM COMPORTAMENTOS

FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS

Exposição de motivos

O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos

países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram

políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não

só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a

2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do

decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.

No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de

nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,

rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos

fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.

O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a

fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade

desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos

próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos

efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas

concretas que permitam alterar esta realidade.

A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,

o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo

filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com

filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro

e o segundo filho.

Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos

homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o

primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em

pessoas com mais escolaridade.

O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da

população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso

de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de

pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre

2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o

cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.

O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a

natalidade.

Em novembro de 2007, o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde

analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do

Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral

reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente

que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente

corresponde aos dados conhecidos.

Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10

anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal

é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em

diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,

garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.

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Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas

políticas nestes vários domínios.

O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas

que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e

trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da

responsabilidade social das empresas.

Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo

sobressair as conclusões do relatório.

Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral

em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática

pelo anterior governo:

• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através

da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja

perda de rendimentos dos pais;

• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco

que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;

• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o

abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.

• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;

• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000

novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas

e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;

• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,

agregadas com mais de 3 filhos.

Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais

e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,

nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual

défice demográfico.

De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo

destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem

prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez

que estas saíram majoradas.

Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de

todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda.

Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da

natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns

casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.

Num mundo cada vez mais competitivo e exigente, muitos trabalhadores acabam por encontrar dificuldades

na conciliação entre a sua vida profissional e a sua vida familiar, o que tende a causar angústia, insatisfação e

stress, prejudicando a família.

Contudo, a vida profissional e a vida familiar não têm que ser opostos mas sim complementares, uma vez

que a satisfação de um trabalhador depende destas duas realidades. Um empregador responsável sabe-o, e é

por isso que algumas empresas – socialmente mais conscientes – tendem a auxiliar os seus trabalhadores

adotando práticas de gestão mais responsáveis.

A título de exemplo, algumas empresas adotam medidas que permitem ao trabalhador ter um horário mais

flexível para dispor de mais tempo junto da sua família, outras por seu turno, disponibilizam, por exemplo,

benefícios sociais, tais como seguros de saúde para o conjugues e filhos dos seus trabalhadores.

Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS, ao Estado também deve caber um papel fundamental nesta

equação. O Estado pode e deve incentivar as empresas a adotarem (ou a continuarem a adotar) boas práticas

de gestão que procurem fazer a ponte entre a realidades do emprego e do lar. Como por exemplo, prevendo

mais e novos benefícios para estas empresas que são familiarmente responsáveis.

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29 DE ABRIL DE 2016 19

Assim sendo, neste projeto de lei o Grupo Parlamentar do CDS propõe que se integrem como deduções ao

IRC, no âmbito das realizações de utilidade social, as despesas efetuadas pelas empresas em certificação como

empresa familiarmente responsável, em seguros de saúde relativos ao agregado familiar do trabalhador e ainda

em campos de férias para os filhos dos trabalhadores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Artigo 2.º

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 43.º

[…]

1 – São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e

rendas de imóveis:

a) Relativos à manutenção facultativa de:

i) Creches e jardins-de-infância;

ii) Cantinas;

iii) Bibliotecas e escolas.

b) Relativos a outras realizações de utilidade familiar, tais como:

i) Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável;

ii) Gastos em campos de férias para filhos de funcionários.

c) Relativos a outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Autoridade Tributária e

Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que

tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam

de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia

Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva

— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 20

PROJETO DE LEI N.º 191/XIII (1.ª)

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, REFORÇANDO A PROTEÇÃO LEGAL AOS HERDEIROS INTERDITOS OU

INABILITADOS