Debates Parlamentares - Diário 079, p. 1 (2016-05-06)

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Sexta-feira, 6 de maio de 2016 II Série-A — Número 79

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 5-PL/2016: Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o Segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de sistema de acompanhamento de projetos de investimento, janeiro, (Composição das delegações às Organizações eliminando a figura dos projetos de potencial interesse Parlamentares Internacionais). nacional (PIN) (Os Verdes). Projetos de lei [n.os 222 a 229/XIII (1.ª)]: Projetos de resolução [n.os 304 a 311/XIII (1.ª)]:

N.º 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das N.º 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União informais (PCP). de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias N.º 305/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga o de Candoso e Carvalho de Egas (PS). investimento no Arsenal do Alfeite (PSD). N.º 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na N.º 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial Estatuto do Cuidador Informal (PS). interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins

N.º 307/XIII (1.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do da sua classificação (PCP).

impacto noutras atividades económicas resultantes da N.º 224/XIII (1.ª) — Altera o estatuto jurídico dos animais no prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de Código Civil (PSD). petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de (PCP). representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS- N.º 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de PP). medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de seu Estatuto (PSD). cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). N.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas N.º 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um de apoio ao desporto universitário (BE). estatuto jurídico aos animais (BE). N.º 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE). N.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos N.º 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na crimes contra animais (BE). Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na N.º 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto- Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).

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DELIBERAÇÃO N.º 5-PL/2016

SEGUNDA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2016, DE 19 DE JANEIRO, (COMPOSIÇÃO DAS

DELEGAÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS)

Tendo em conta o previsto no artigo 4.º da Resolução n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, a Assembleia da

República delibera o seguinte:

Artigo único

Alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016

O n.º 1 da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, passa a ter a seguinte

redação:

“1 – …………………………………………………….…………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...………………………………………………:

b) ……………………………………………………………………...………………………………………………:

c) ………………………………………………………………...……………………………………………………:

d) ……………………………………………………………...………………………………………………………:

e) …………………………………………………...…………………………………………………………………:

f) …………………………………………………...…………………………………………………………………:

g) ……………………………………………………...………………………………………………………………:

h) União Interparlamentar (UIP):

Efetivos

……………………………………………………………………………………………………………………………

Suplentes

Sérgio Azevedo (PSD)

……………………………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………”

Aprovada em 6 de maio de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 222/XIII (1.ª)

ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS ENTRE A FREGUESIA DE SEIXO DE

MANHOSES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE VALTORNO E MOURÃO E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE

CANDOSO E CARVALHO DE EGAS

Exposição de motivos

A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos entre as freguesias de

Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e

Carvalho de Egas, concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.

A Junta de Freguesia de Seixo de Manhoses tomou a iniciativa de enviar à Assembleia da República, no

passado dia 16 de novembro de 2015, a delimitação administrativa territorial acordada localmente com as

restantes freguesias, assim como, as respetivas deliberações das autarquias locais envolvidas.

Já no decorrer do mês de maio de 2016 a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesia de

Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas voltaram a manifestar esta intenção,

com deliberações em ata que anexamos, assim como a respetiva correção dos limites de freguesias.

Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido

por lei (artigo 236.º, n.º 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar,

nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.º, alínea n)].

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as(os) Deputadas(os) abaixo assinados

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Seixo de

Manhoses, União de Freguesias de Valtorno e Mourão e União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas,

concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do

anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016.

As(os) Deputadas(os) do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Júlia Rodrigues — Renato Sampaio —

Ascenso Simões — Francisco Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º 223/XIII (1.ª)

INTERDITA O USO DO TERRITÓRIO INCLUÍDO NA REN E RAN A PROJETOS IMOBILIÁRIOS DOS

PROJETOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN) QUE NÃO RESPEITEM OS CRITÉRIOS E FINS

DA SUA CLASSIFICAÇÃO

Importantes parcelas do território têm vindo a ser subtraídas à Reserva Ecológica Nacional (REN) e à

Reserva Agrícola Nacional (RAN), através da invocação do interesse nacional consubstanciado nos

denominados Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+).

Por via dos PIN, território protegido, adquirido a custos baixíssimos porque classificado como agrícola ou

incluído em áreas protegidas, é brutalmente valorizado e transformado em coutada dos grandes grupos

económicos e financeiros, sobretudo os associados à especulação imobiliária. É evidente que a exigência de

um investimento mínimo de 25 milhões de euros e a criação de um mínimo de 100 postos de trabalho diretos

para ser admitido como Projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), ou de investimento superior a 200 milhões

de euros, 60 milhões em situações especiais, para ser admitido como PIN+, e assim beneficiar de processos

mais céleres e desburocratizados por parte da administração e de incentivos fiscais, são valores que afastam

desde logo os micro, pequenos e médios empresários.

Não é de todo aceitável que um património escasso, como são a RAN e a REN, cuja gestão deve

salvaguardar o interesse público, e que é indissociável o interesse das gerações vindouras, possa ser delapidado

em processos capciosamente denominados de interesse nacional, apenas para melhor servir o interesse

imediato e mesquinho de alguns, muito poucos. Esta realidade constata um elevado número de PIN que não

são mais do que projetos imobiliários, ainda que habilmente travestidos de projetos turísticos com promessas

de elevados investimentos e criação de numerosos postos de trabalho diretos e indiretos que nada garante se

venham a concretizar.

É muito significativo que na legislação aplicável aos PIN não seja prevista qualquer penalização que

salvaguarde o cabal cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que

justificaram a sua classificação como Projeto de Potencial Interesse Nacional e, regra geral, a admissão da sua

implantação em zonas privilegiadas e classificadas como REN ou RAN.

O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projeto de lei, com o objetivo de interditar o

desenvolvimento de projetos imobiliários nos territórios classificados como RAN e REN que, tendo obtido a

classificação de Projetos de Potencial Interesse Nacional, não respeitem os critérios ou os fins que

fundamentaram e determinaram a sua classificação como tal.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição e da alínea c)

do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Não é permitido desenvolver projetos de natureza imobiliária em território classificado como Reserva

Ecológica Nacional (REN) ou Reserva Agrícola Nacional (RAN) que não respeitem escrupulosamente os

critérios ou os fins que fundamentaram e determinaram a sua classificação como Projetos de Potencial Interesse

Nacional.

Artigo 2.º

Mais-valias

Às mais-valias resultantes da valorização de territórios integrados em REN e RAN através dos PIN e PIN+

são aplicáveis as disposições fiscais em vigor.

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Artigo 3.º

Incumprimento

Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não forem respeitados os critérios ou os fins que

fundamentaram e determinaram a classificação como Projeto de Potencial Interesse Nacional, as mais-valias

resultantes da valorização desses territórios são tributadas em sede de IRC a uma taxa liberatória de 100%.

Artigo 4.º

Nulidade de projetos

Por efeito da presente lei são nulas todas as normas e disposições que possibilitem o desenvolvimento de

projetos imobiliários ou outros que independentemente da sua natureza tenham forte componente imobiliária e

não respeitem os critérios e fins de classificação como Projeto de Potencial Interesse Nacional, em territórios

integrados na REN e na RAN.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge

Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira —

António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 224/XIII (1.ª)

ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL

Exposição de motivos

Atualmente os animais são juridicamente considerados como coisas móveis – cfr. artigo 205.º, n.º 1, 1318.º

e 1323.º do Código Civil.

Porém, é cada vez mais alargado o consenso sociocultural sobre a necessidade de se alterar o estatuto

jurídico dos animais, por forma a reconhecê-los, não como meras coisas, mas seres vivos sensíveis.

Entre nós, quer na doutrina, quer na jurisprudência mais recentes, encontram-se exemplos que têm vindo a

considerar que o estatuto jurídico dos animais deverá ser diferenciado do regime previsto no Código Civil para

as coisas, como vários Estados europeus já o fizeram.

Refira-se que, em termos de Direito comparado, são vários os países que consideram, nos respetivos

Códigos Civis, que os animais não são coisas – casos da Áustria, Alemanha, França e Suíça.

Acresce o crescente apelo da sociedade civil, manifestado nomeadamente nas Petições n.º 138/XI e n.º

80/XII, subscritas por 8305 e 12393 cidadãos, respetivamente, no sentido de alterar o atual estatuto jurídico dos

animais.

O PSD não é indiferente a esta realidade, revendo-se na opinião, cada vez mais generalizada, que percebe

a necessidade de encarar os animais com um olhar novo, já não como coisas, mas como seres sencientes.

Assim, o PSD apresenta o presente projeto de lei através do qual se pretende materializar aquela que é hoje

uma convicção social generalizada – a de que a especificidade dos animais exige, também no direito civil, a

distinção entre os animais e as coisas.

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Transpõe-se, assim, para a lei a consciência coletiva atual – que, além de não se identificar com a

qualificação dos animais como coisas, reclama ativamente uma alteração do seu estatuto, salvaguardando,

naturalmente, as atividades culturais, desportivas e agrícolas já previstas em legislação especial.

Procura-se acentuar, como decorrência deste entendimento, a proteção conferida aos animais, através de

regimes previstos no Código Civil e que, no quotidiano, são de relevância prática evidente. Assim se justifica a

inclusão da referência aos animais de companhia a propósito das regras de responsabilidade, fixando um dever

de indemnizar pelo valor de afeição ao animal, ou em sede de divórcio, prevendo-se o destino de um animal de

companhia no contexto familiar futuro.

Por último, esse entendimento implica também a alteração da terminologia utilizada no artigo 1321.º no

Código Civil, cuja redação em vigor se revela manifestamente desajustada aos padrões atuais, onde não cabe

o conceito de “animal maléfico”.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Aditamento ao Código Civil

São aditados os Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, com as

alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17

de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho,

236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de

24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e

379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de

outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro,

267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os

329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98,

de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6

de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro,

273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de

22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos

Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pela Lei

n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29

de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de

julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro,

82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de

setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, os artigos 202.º-A e 496.º-A, com a

seguinte redação:

«Artigo 202.º-A

(Animais)

1 – Os animais são seres vivos sensíveis e a sua proteção opera-se por via de lei especial.

2 – Aos animais apenas são aplicadas as disposições relativas às coisas quando lei especial não seja

aplicável e apenas na medida em que não sejam incompatíveis com o espírito dela.

Artigo 496.º-A

(Indemnização em caso de lesão culposa ou morte de animal de companhia)

1 – No caso de lesão culposa de animal de companhia, é o responsável obrigado a indemnizar o seu

proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham

incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais.

2 – A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa

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quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal.

3 – No caso de lesão culposa de animal de companhia de que resulte a morte, o seu proprietário tem direito

a indemnização adequada pelo valor de afeição, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal.»

Artigo 2.º

Alterações ao Código Civil

Os artigos 1302.º, 1305.º, 1318.º, 1321.º, 1323.º, 1775.º e 1793.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19

de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho,

496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro,

262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro,

pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de

agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro,

185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei

n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96,

de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98,

de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos

Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e

38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro,

pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de

setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2009,

de 11 de maio, pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio,

23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de

março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1

de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, passam

a ter seguinte redação:

«Artigo 1302.º

[…]

1 – As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto de direito de propriedade regulado neste

código.

2 – Os animais também podem ser objeto de direito de propriedade, nos termos regulados neste Código e

em legislação especial.

Artigo 1305.º

[…]

1 – O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição dos animais e

das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.

2 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e observar, no exercício dos seus direitos,

as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e à proteção dos animais, nomeadamente

as respeitantes à identificação, licenciamento, tratamento sanitário e salvaguarda de espécies em risco, sempre

que exigíveis.

3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de infligir maus-tratos, atos cruéis,

formas de treino não adequadas, abandono ou morte, ressalvadas as exceções previstas em legislação especial.

Artigo 1318.º

Suscetibilidade de ocupação

Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram

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abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.

Artigo 1321.º

Animais perigosos fugidos

Os animais que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver, e representem perigo contra pessoa

ou património, podem ser capturados ou abatidos, nos termos dos artigos 337.º e 339.º, por qualquer pessoa

que os encontre.

Artigo 1323.º

[…]

1 – Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal

ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo

modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando

os usos da terra, sempre que os haja.

2 – Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono

dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso.

3 – Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas

realizadas, bem como a um prémio correspondente a 5% do valor do achado, no momento da entrega.

4 – O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou

da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave.

Artigo 1775.º

[…]

1 – […]:

a) […].

b) […].

c) […].

d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família e, caso existam, quanto ao destino dos animais

de companhia.

e) […].

2 – […].

Artigo 1793.º

(Casa de morada de família e animais de companhia)

1 – […]

2 – […]

3 – Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente,

os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também a acomodação e tratamento do animal.

4 – [Anterior n.º 3.]»

Artigo 3.º

Alteração à sistematização do Código Civil

O Subtítulo II do Título II do Livro I do Código Civil passa a denominar-se «Das coisas e dos animais».

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 6 de maio de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Norte.

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PROJETO DE LEI N.º 225/XIII (1.ª)

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DE INTERESSES (LOBBYING)

O CDS-PP inscreveu entre as suas prioridades a melhoria do quadro institucional da vida portuguesa,

fazendo-o assentar num poder público transparente, sujeito a escrutínio efetivo e merecedor de mais e maior

confiança.

A participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, refletida,

desde logo, nos artigos 48.º e 52.º da Constituição, que consagram respetivamente a participação na vida pública

e o direito de petição, é um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático.

Refletindo esta realidade, o programa eleitoral da coligação “Portugal à Frente” previu precisamente que a

regulamentação da atividade de representação profissional de interesses – melhor conhecida por «lobbying» –

constituiria uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os

particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades

públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada

procedimento decisório. O acompanhamento ativo pelos cidadãos e pelas empresas da vida do País é um

indicador significativo do grau de consenso democrático que todas as partes interessadas pretendem alcançar.

Sempre que tal participação ocorre num contexto jurídico transparente, definido e seguro, em particular, no

que respeita as entidades e organizações que representam os interesses dos cidadãos e das empresas, os

decisores públicos têm oportunidade de obter de forma clara informação alargada e aprofundada acerca dos

interesses efetivamente relevantes para a sua atuação, aumentando a qualidade e a eficácia das decisões

produzidas. Paralelamente, tal quadro jurídico permite assegurar que todos os interesses têm equivalente

oportunidade de serem conhecidos e ponderados, em igualdade de circunstâncias. E, do mesmo modo, um

modelo aberto e transparente de participação permite informar os respetivos destinatários sobre os

procedimentos de formação das decisões públicas, bem como aumentar os níveis de confiança dos cidadãos

nos seus decisores, reforçando a legitimidade democrática das suas atuações.

Verifica-se que muitos outros regimes jurídicos já incentivam práticas pautadas pela transparência, como

aqueles que se encontram previstos no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro (que estabelece a natureza, a

composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo), no

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro

(que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos

contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios), ou na Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro (que modifica

os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração

Pública). O mesmo sucede com a regulação da atividade parlamentar, que encontra no Regimento da

Assembleia da República (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, retificado pela

Declaração de Retificação n.º 96-A/2007 de 19 de setembro, e alterado pelo Regimento da Assembleia da

República n.º 1/2010, de 14 de outubro) inúmeras normas que promovem e cultivam práticas de transparência,

abertura e comunicação.

No que respeita em particular a administração direta do Estado, o artigo 3.º, n.º 7, da Lei n.º 4/2004, de 15

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79 10

de janeiro (que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta

do Estado), na redação em vigor, estipula que aquela deve assegurar a interação e a complementaridade da

sua atuação com os respetivos destinatários, no respeito pelo princípio da participação dos administrados.

A adoção de mecanismos de regulação da atividade das entidades que representam interesses legítimos

dos cidadãos e das empresas junto dos centros de decisão, em conjunto com a implementação de práticas de

transparência, é também o sentido das recomendações das principais organizações e instituições internacionais,

tais como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico ou o Pacto Global da Organização das Nações Unidas. Em geral, salientam tais

organizações que a representação de interesses de cidadãos e de empresas junto dos decisores públicos

impulsiona a prosperidade das sociedades, bem como que o pluralismo de interesses é um traço importante da

democracia, desde que as atividades de representação de tais interesses não ponham em causa princípios

democráticos e de boa governança, o que pode ser evitado através da aplicação de sistemas regulatórios.

Na União Europeia, encontra-se em funcionamento um sistema de regulação assente num Registo de

Transparência facultativo para aqueles que participem na formulação e na execução das políticas europeias no

âmbito da atuação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, associando-se a tal registo o cumprimento

de um Código de Conduta. Estes mecanismos, instituídos desde 2011 em ambos os órgãos mas decorrentes

de instrumentos semelhantes existentes no Parlamento Europeu desde 1996 e na Comissão Europeia desde

2008, são aliás utilizados rotineiramente por empresas e associações portuguesas. Também por este motivo,

foi o modelo de tratamento da questão na esfera europeia que esteve na base da presente regulação e das suas

normas.

À semelhança do que sucedeu há algumas décadas nos Estados Unidos da América e na Alemanha, também

recentemente se tem verificado em vários países europeus a preparação e a introdução ao nível nacional de

normas reguladoras da atividade de representação de interesses legítimos ou de atividades similares, sendo

exemplo a França, a Áustria, o Reino Unido e a Irlanda. Com efeito, o atraso relativo do ordenamento português

nesta matéria tem sido assinalado criticamente por várias organizações, nomeadamente a Transparência

Internacional.

É neste contexto que o CDS-PP entende que devem ser adotadas medidas eficazes de promoção de maior

transparência e progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes

da administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas, mediante o estabelecimento de

regras claras que regulem a atividade das entidades e organizações que representam os interesses daqueles,

estimulando a interação entre todas as partes interessadas num quadro determinado e fiável.

É intenção da presenta iniciativa implementar um modelo de regulação da representação de interesses

legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reúne as entidades administrativas públicas

portuguesas que produzem decisões estruturantes para a vida do País, assente em princípios de transparência,

responsabilidade, abertura, integridade, formalidade, confiança, ética e igualdade de acesso.

Tal regulação será realizada através de um sistema de registo desses representantes de natureza pública,

gratuita e facultativa, não se prevendo presentemente qualquer sanção associada à sua não adoção. À

semelhança do que sucede junto do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, o registo será acompanhado

de um Código de Conduta, exortando-se todas as entidades e pessoas que representam interesses legítimos a

proceder ao respetivo registo e a adotar o Código de Conduta na sua atividade. Exortam-se ainda todas as

entidades públicas a quem são apresentados interesses a incentivar e a promover a inscrição no registo dos

interlocutores de tais interesses, dando prevalência e preferência de interação àqueles que se encontrarem

registados.

Seguindo o exemplo da representação de interesses legítimos nas instituições europeias, que atualmente se

direciona para um projeto de implementação de um sistema de registo obrigatório, pretende-se que o regime

jurídico que agora se aprova seja apenas um primeiro passo no sentido de uma regulação futuramente mais

exigente. Assim, as medidas agora adotadas terão sempre associado um caráter de progressividade no seu

alcance e nos seus efeitos, com vista a garantir gradualmente um nível máximo de transparência nas relações

entre cidadãos, empresas e decisores.

Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte

projeto de lei:

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Artigo 1.º

Objeto

1 – O presente diploma contém regras de transparência aplicáveis às relações entre representantes de

interesses legítimos e as entidades públicas, definidos no artigo 2.º.

2 – O presente diploma procede à criação de um Registo de Transparência dos representantes de interesses

legítimos.

3 – O presente diploma aprova um Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses

legítimos e entidades públicas, constante do Anexo I.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Para efeitos do presente diploma consideram-se entidades públicas a Assembleia da República, o

Governo, incluindo os gabinetes dos respetivos membros, os órgãos e serviços da administração direta e indireta

do Estado, bem como a administração autónoma, autárquica, direta e indireta.

2 – Para efeitos deste diploma, consideram-se representantes de interesses legítimos todas as entidades,

com ou sem fim lucrativo, singulares ou coletivas, sob a forma comercial ou não, que atuem junto das entidades

públicas referidas no número anterior no sentido de, direta ou indiretamente, influenciarem, designadamente, a

definição de políticas públicas, legislação, regulamentação ou decisões, em representação dos seus interesses,

dos interesses de grupos específicos ou de terceiros.

3 – As atuações previstas no número anterior incluem, nomeadamente, contatos sob qualquer forma com as

entidades referidas no n.º 1, o envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de

discussão ou tomadas de posições, ou a organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras

atividades de promoção dos interesses representados, bem como a participação em consultas sobre propostas

legislativas ou outros atos normativos.

4 – Não se consideram abrangidos pelo presente diploma:

a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou

atos preparatórios destes, nomeadamente contatos com organismos públicos destinados a melhor informar os

seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de

uma pretensão;

b) Atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais,

enquanto participantes na concertação social e apenas nessa medida;

c) Atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades referidas no n.º

1, do artigo 2.º, ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de

preparação de legislação ou de políticas públicas.

Artigo 3.º

Manutenção e acesso ao registo

1 – Às entidades públicas referidas no artigo anterior compete criar e gerir um Registo de Transparência

eletrónico dos representantes de interesses legítimos nas suas relações com aquelas.

2 – A veracidade e atualização do conteúdo do Registo de Transparência é da responsabilidade dos

representantes de interesses legítimos, sem prejuízo do disposto no número anterior e da assistência ao

preenchimento prestada pelas entidades públicas.

3 – O Registo de Transparência é público, obrigatório e gratuito.

Artigo 4.º

Objeto do registo

1 – O Registo de Transparência contém, pelo menos, as seguintes informações sobre os representantes de

interesses legítimos:

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a) Categoria de representante de interesses legítimos, nos termos do artigo 2.º;

b) Enumeração dos principais interesses legítimos que representem;

b) Nome da entidade, morada, telefone, correio eletrónico, sítio web;

c) Nome do titular do órgão social de gestão, quando aplicável;

d) Nome da pessoa responsável pela atividade de representação de interesses legítimos, quando aplicável;

e) Nome dos três principais clientes da atividade de representação de interesses legítimos, no caso da

representação profissional de interesses de terceiros.

2 – Para efeitos do número anterior os três principais clientes correspondem àqueles três que representem

o maior valor relativo de rendimentos derivados de serviços de representação de interesses prestados, tendo

em conta o total de rendimentos de serviços de representação de interesses prestados a todos os clientes no

ano anterior.

Artigo 5.º

Procedimento de registo

1 – As entidades referidas no artigo 2.º que se registem em qualquer dos registos de transparência obtêm

um número de registo automático.

2 – As entidades inscritas devem atualizar os dados constantes do Registo de Transparência pelo menos

uma vez por ano.

3 – A inscrição no registo pode ser cancelada, a pedido ou oficiosamente, nomeadamente quando as

entidades inscritas:

a) Não tenham exercido qualquer atividade de representação de interesses legítimos nos últimos 12 meses;

ou,

b) Pretendam deixar de exercer a atividade de representação de interesses por um período previsivelmente

superior a 12 meses.

Artigo 6.º

Código de Conduta

As entidades públicas referidas no artigo 2.º e os representantes de interesses legítimos registados nos

registos de transparência aderem ao Código de Conduta para as Relações entre Representantes de Interesses

Legítimos e Entidades Públicas constante do Anexo I à presente lei.

Artigo 7.º

Avaliação do sistema de transparência

1 – As entidades públicas referidas no artigo 2.º publicam anualmente um relatório sobre os respetivos

registos de transparência e o código de conduta, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do

funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e os

problemas encontrados na sua aplicação e na dos códigos de conduta.

2 – As entidades públicas referidas no artigo 2.º procederão a consultas regulares com os representantes de

interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades

relevantes, para a melhoria do Registo de Transparência e do Código de Conduta, tendo em conta um objetivo

de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses.

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ANEXO I

CÓDIGO DE CONDUTA PARA AS RELAÇÕES ENTRE REPRESENTANTES DE INTERESSES

LEGÍTIMOS E ENTIDADES PÚBLICAS

(a que se refere o artigo 1.º)

1) Os representantes de interesses legítimos reconhecem a importância de se relacionarem com entidades

públicas de um modo transparente, correto e rigoroso, e o papel fundamental desempenhado por um sistema

de registo público.

2) As entidades públicas reconhecem a importância dos representantes de interesses legítimos para a

formação de decisões e políticas públicas informadas e procurarão interagir de forma transparente com os

representantes inscritos no Registo de Transparência.

3) As entidades públicas, quando observarem que um representante de interesses que consigo queira

interagir não se encontra registado no Registo de Transparência, deverá notifica-lo para proceder previamente

à sua inscrição no Registo.

4) Os representantes de interesses legítimos comprometem-se a indicar sempre essa qualidade em todos os

contactos e correspondência trocada com as entidades públicas, incluindo o número de inscrição no Registo de

Transparência e a declaração expressa de adesão a este Código de Conduta, e, se aplicável, a outros.

5) Os representantes de interesses legítimos devem declarar com rigor os clientes e interesses que

representam em cada situação concreta, e esclarecer de forma inequívoca os objetivos que pretendem alcançar

com a sua atuação.

6) Os representantes de interesses legítimos procurarão aderir a outros códigos de conduta que se apliquem

à sua atividade, e a desenvolver concertadamente regras de conduta e regras deontológicas, tendo em conta a

especificidade da regulamentação portuguesa.

7) As empresas e outras instituições devem indicar publicamente um responsável pela área de relações

institucionais públicas.

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Antonio Carlos

Monteiro — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Abel Baptista

— Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo —

Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 226/XIII (1.ª)

REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS

PÚBLICOS

O exercício de funções públicas, seja por parte de titulares de cargos políticos ou por parte de altos cargos

públicos, deve pautar-se, em toda e qualquer circunstância, pelos princípios da transparência e da fiscalização

da sua atividade por parte dos cidadãos.

Nesta perspetiva, assume particular importância a matéria respeitante às obrigações declarativas que

recaem sobre os referidos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Neste ponto, o CDS-PP cuidou

de estender o âmbito subjetivo das mesmas, passando a incluir nessa obrigação, e com a exceção apenas do

pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, dos

órgãos de governo regional e dos gabinetes de apoio a órgãos executivos das autarquias locais, e outros

equiparados.

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A importância que o CDS-PP dá ao cumprimento das obrigações declarativas está bem patente, por outro

lado, na criação de um crime de desobediência qualificada para quem não apresentar ou não alterar a

declaração omitida, após o decurso do prazo para o efeito concedido pela entidade recetora.

Também o regime específico posterior à cessação de funções passa a ser aplicável ao pessoal dos

gabinetes.

Por outro lado, estabelece-se uma obrigação de criação de um registo de quaisquer ofertas das quais sejam

destinatários os titulares de cargos ou o pessoal dos gabinetes atrás referidos, sendo que as de valor superior

a 150 euros passarão a ser propriedade da entidade.

A credibilização dos diversos intervenientes da vida política, sejam eles titulares de cargos políticos ou

titulares de altos cargos públicos, deve constituir uma prioridade e uma preocupação permanente. Por essa

razão, o CDS-PP entende que é aconselhável a ampliação da sujeição a registo de interesses a novos sujeitos.

Optámos por deslocar a norma do artigo 7.º-A da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) para a Lei n.º

4/83, de 2 de abril (Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) onde, salvo melhor

opinião, encontrará melhor enquadramento. Do mesmo passo, estendeu-se a abrangência subjetiva do registo

de interesses, passando a nela incluir o pessoal dos gabinetes, nos termos atrás referidos, bem como os titulares

de cargos em qualquer órgão executivo autárquico.

Por último, as alterações ao Estatuto dos Deputados.

Estas alterações vão no sentido de aumentar o elenco de cargos e funções incompatíveis com o exercício

do mandato de deputado, nele incluindo, além dos membros de gabinetes atrás referidos, também os membros

do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República e do gabinete dos representantes da República para

as regiões autónomas, e, bem assim, dos membros de qualquer entidade administrativa independente. Além

disso, e no que concerne aos impedimentos, aquele que proíbe o exercício do mandado judicial como autor, no

foro cível, contra o Estado, passará a dizer respeito não só ao foro cível como a qualquer foro, em ação a favor

ou contra o Estado, e abrangerá igualmente a prestação de serviços de consultadoria ou assessoria ao Estado

ou a qualquer outro ente público.

Trata-se, em suma, de uma iniciativa legislativa que visa reforçar o escrutínio do desempenho de funções

exigentes e que requerem um alto grau de compromisso ético, e, bem assim, promover uma maior transparência

relativamente à atividade dos respetivos titulares.

Pelo exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1. A presente lei visa o reforço das regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos

cargos públicos, e dos que a estes forem equiparados, com os seguintes objetivos:

a) Rever as incompatibilidades e impedimentos aplicáveis ao exercício de funções em cargos eletivos e de

nomeação;

b) Reforçar as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e

equiparados, bem como as sanções para o seu incumprimento.

2. A presente lei procede à alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos

Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, do Estatuto dos Deputados e da Lei de Controlo Público

da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

Artigo 2.º

Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos

Políticos e Altos Cargos Públicos

Os artigos 3.º, 5.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro,

28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, 71/2007, de 27

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de março, e 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte

redação:

“Artigo 3.º

[...]

1. Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:

a) (...);

b) (...);

c) O membro de entidade pública independente;

d) Os representantes do Estado em processos de privatização, de concessão ou de alienação de ativos

públicos;

e) Os consultores mandatados pelo Governo, ainda que a título individual, para se ocuparem

designadamente da negociação, mediação, conciliação ou mero acompanhamento ou estudo de matérias em

que estejam em causa bens ou interesses públicos.

2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, o disposto no artigo 5º da presente lei

é ainda aplicável aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de apoio a titulares

de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado.

Artigo 5.º

[...]

1. Os titulares de órgãos de soberania, os titulares de cargos políticos e os titulares de altos cargos públicos

e equiparados não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas

funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividade no setor por eles diretamente tutelado, desde

que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou de concessão ou

tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza

contratual.

2. Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade profissional exercida à data

da investidura no cargo”.

Artigo 3.º

Alteração ao Estatuto dos Deputados

Os artigos 5.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto,

55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de

4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24

de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[...]

1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua

substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.

2 – Por motivo relevante entende-se:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) Outro motivo importante, relacionado com a vida ou interesses do deputado, designadamente, de natureza

pessoal, profissional ou académica.

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3 – A suspensão do mandato com fundamento no disposto na alínea d) do número anterior só é admissível

por duas vezes em cada mandato, por períodos com a duração de 45 dias.

4 – (anterior n.º 3)

5 – (anterior n.º 4)

Artigo 20.º

[...]

1 – [...]:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) (...);

j) Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, de gabinete dos representantes da

República para as regiões autónomas, de gabinete de membro do Governo, de gabinete de órgão de governo

regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes

legalmente equiparado;

l) (...);

m) (...);

n) Membro de entidade administrativa independente;

o) (...).

2 – [...].

3 – [...].

Artigo 21.º

[…]

1 – […].

2 – [...].

3 – […].

4 – [...].

5 – [...].

6 – É igualmente vedado aos deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:

a) (...);

b) Exercer o mandato judicial, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou prestar qualquer tipo de

consultadoria ou assessoria ao Estado ou a outros entes públicos;

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...).

7 – [...]

8 – [...]»

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Artigo 4.º

Alteração à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

São alterados os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º-A da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.º 38/83, de 25

de outubro, Lei n.º 25/95, de 18 de agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, e Lei

n.º 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[...]

1 – [...]:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...).

2 – A obrigação declarativa prevista no número anterior é ainda aplicável, com exceção do pessoal de apoio

técnico-administrativo e auxiliar, aos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de

apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado.

Artigo 3.º

[…]

1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.º, 2.º e 2.º-A, a entidade

competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no

prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, salvo quanto ao Presidente

da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de

perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação

prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 2.º, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o

exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como

magistrado de carreira.

2 – [...].

3 – Quem não apresentar as declarações previstas nos artigos 1.º, 2.º e 2.º-A da presente lei, decorrido o

prazo previsto no n.º 1, incorre ainda em crime de desobediência qualificada, nos termos da lei.

4 – [...].

Artigo 4.º

[…]

1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) (...);

j) (...);

l) (revogada);

m) Os membros dos órgãos executivos autárquicos.

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2 – [...].

3 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...).

4 – Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, a presente lei é ainda aplicável aos

gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de gabinete de apoio a titulares de órgão

executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado.

Artigo 5.º-A

[…]

O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de todas as declarações

apresentadas nos termos da presente lei”.

Artigo 5.º

Aditamento à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

São aditados os artigos 2.º-A e 4.º-A à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei n.º 38/83, de 25 de outubro,

Lei n.º 25/95, de 18 de agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, e Lei n.º 38/2010,

de 2 de setembro, com a seguinte redação:

“Artigo 2.º-A

Registo de ofertas

1. Todas as entidades em que desempenhem funções titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes

equiparados, de altos cargos públicos e pessoal previsto no n.º 4 do artigo 4.º, têm a obrigação de criar um

registo das ofertas recebidas por aqueles, garantindo a correspondente publicação.

2. A veracidade e atualização do conteúdo do registo previsto no número anterior é da responsabilidade dos

titulares ou pessoal sujeito às disposições da presente lei.

3. Todas as ofertas de valor superior a 150 euros devem ser obrigatoriamente entregues às entidades em

que desempenhem cargos ou funções, passando a ser propriedade destas.

Artigo 4.º-A

Registo de interesses

1. Os titulares de cargos políticos, com exceção dos a estes equiparados, ou de altos cargos públicos estão

obrigados à apresentação de declaração de registo de interesses.

2. Com exceção do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar, estão ainda obrigados à apresentação

de registo de interesses o pessoal dos gabinetes de membro do Governo, de membro de Governo regional e de

gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente

equiparado.

3. O registo de interesses é efetuado em suporte informático e consiste na comunicação de todas as

atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades e impedimentos e quaisquer atos que possam

proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

4. O registo de interesses na Assembleia da República compreende os registos relativos aos deputados à

Assembleia da República e aos membros do Governo.

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5. Todas as demais entidades em que desempenhem funções titulares sujeitos a apresentação de

declaração de registo de interesses têm a obrigação de criar os respetivos registos de interesses, garantindo

sempre a publicitação e disponibilização dos mesmos na respetiva página na internet.

6. Serão inscritos no registo de interesses, em especial, os seguintes factos:

a) Atividades públicas ou privadas, nelas se incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim,

o exercício de profissão liberal;

b) Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;

c) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas,

designadamente de entidades estrangeiras;

d) Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;

e) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital”.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 7.º-A da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto.

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — António Carlos

Monteiro — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Abel Baptista

— Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo —

Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.

———

PROJETO DE LEI N.º 227/XIII (1.ª)

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS

Exposição de motivos

As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e desenvolvimento de debates que, não sendo novos,

foram sendo secundarizados na discussão pública. Um dos temas que mais vivamente tem estado presente de

debate público e gerado movimentos sociais cada vez mais agregadores é do da relação estabelecida entre os

seres humanos e os animais e, mais especificamente, o tratamento dado pelos primeiros aos segundos.

Na verdade, no espaço europeu, como noutros pontos do globo, tem-se acentuado a atenção dedicada pelas

diversas opiniões públicas à questão do bem-estar animal, sendo cada vez mais notória a exigência da maioria

das sociedades em assegurar um tratamento digno aos animais. Em Portugal, os ventos sopram também no

sentido da atualidade e urgência da dignificação dos animais, circunstância que não pode, em caso algum, ser

indiferente ao legislador.

Com efeito, uma breve incursão pela legislação portuguesa sobre esta matéria permite-nos constatar, sem

delongas, a insuficiência e, em inúmeras questões, a desconformidade objetiva existente entre as respostas

legais consagradas e a consciência geral da sociedade portuguesa. Esta análise, se a entendemos justa em

relação à legislação geral sobre a matéria, é indiscutível se o objeto de análise se centrar no Direito Civil,

designadamente nas respostas dadas pelo nosso Código Civil. Como se sabe, este Código continua a considerar

os animais como “coisas”, suscetíveis, portanto, de serem objeto de direito de propriedade e, nessa medida,

conferirem ao seu proprietário os clássicos jus utendi (direito de usar), jus fruendi (direito de fruir) e jus abutendi

(direito de abusar).

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Convencido, por um lado, da insuficiência das soluções legais existentes e, por outro lado, da sua

desconformidade em relação ao pulso da sociedade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta

este projeto de lei, com ele pretendendo reforçar o debate já existente na sociedade e alargar o leque de

soluções legislativas disponíveis.

Ao projeto de lei agora apresentado presidem duas preocupações fundamentais: autonomização e

dignificação. Com elas pretendemos sublinhar que os animais não são coisas, têm um estatuto jurídico próprio,

do qual constam obrigações legais que impendem sobre os seus detentores legais e que visam, grosso modo,

proteger, promover e garantir o seu bem-estar.

Para o efeito, procede-se a uma alteração da organização sistemática do Código Civil, aditando um novo

subtítulo ao Título II do Livro I, com a epígrafe “Dos animais”, e a outras alterações pontuais àquele Código, às

quais presidem também as preocupações de autonomização e dignificação dos animais.

Assim, começamos por identificar os animais dotados de um estatuto próprio, aos quais é assegurada

proteção jurídica: os que possuem capacidade de perceber conscientemente o que os rodeia e de receber e

reagir a estímulos de forma consciente, incluindo emoções positivas e negativas (animais sencientes não

humanos). Com esta proposta, consagra-se igualmente um princípio que entendemos dever nortear a relação

dos seres humanos com estes animais: a impossibilidade de os primeiros, sem fundamento legítimo, causarem

sofrimento eou a morte aos segundos. Pelo contrário, sobre os seres humanos, na relação que estabelecem

com aqueles animais, passam a impender, com esta proposta, um conjunto de obrigações básicas e elementares

que visam garantir a proteção e o bem-estar dos animaisreferidos. Por outro lado, propõe-se igualmente a

apreensão destes animais pelas autoridades sempre que o incumprimento destas obrigações for notório e o

bem-estar dos animais se revele, por isso, inconcretizável.

O percurso legislativo de autonomização e dignificação dos animais que norteia este projeto passa,

igualmente, pela insusceptibilidade de ocupação de animais por seres humanos, também por aqui os

distinguindo das coisas. No que diz respeito aos animais potencialmente perigosos, entendemos que a resposta

dada a eventuais evasões dos locais onde se encontrem confinados deverá obedecer sempre aos princípios da

necessidade, adequação e proporcionalidade.

Finalmente, a crescente importância que os animais de companhia têm assumido na vida familiar motivou o

Bloco de Esquerda a incluir o acordo sobre a detenção legal deste tipo de animais, caso existam, no leque de

documentos que devem acompanhar o requerimento a apresentar pelos cônjuges no pedido de divórcio por

mútuo consentimento. Pela mesma ordem de razões, são definidos critérios que deverão presidir ao acordo de

detenção dos animais de companhia, conferindo prioridade ao bem-estar do animal.

Com as propostas de alteração ao Código Civil que agora se apresentam são definidas as linhas orientadoras

gerais da relação dos seres humanos com os animais sencientes não humanos e, em especial, o estatuto jurídico

destes últimos. Todavia, os termos daquela relação e daquele estatuto devem ser desenvolvidos por legislação

especial que seja capaz de os densificar e completar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico próprio dos animais.

Artigo 2.º

Alterações ao Código Civil

São alterados os artigos 202.º, 1302.º, 1318.º, 1321.º, 1323.º e 1775.º do Código Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro

de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de

maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-

C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6

de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de

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28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-

B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8

de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos

Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de

janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-

Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de

13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei

n.º 31/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de setembro, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de

fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de julho, 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4

de Julho, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de maio, pelas Leis n.os

29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto,

24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março 79/2014, de 19 de

dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de

7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, e 150/2015, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 202.º

(…)

1 – Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas, sem prejuízo do regime jurídico

constante do subtítulo anterior.

2 – (…).

Artigo 1302.º

(…)

As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código.

Artigo 1318.º

Suscetibilidade de ocupação

Podem ser adquiridas por ocupação as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonadas,

perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.

Artigo 1321.º

Animais potencialmente perigosos fugidos

1 – Os animais potencialmente perigosos que se evadirem do espaço confinado em que habitualmente se

encontram e que constituam perigo em concreto para pessoas ou património podem ser objeto das medidas

necessárias e adequadas para a remoção do referido perigo.

2 – Considera-se existir uma situação de perigo concreto quando estejam reunidas cumulativamente as

seguintes circunstâncias:

a) O perigo seja manifesto;

b) Seja inequivocamente inviável o uso de meios normais de condução desses animais ao espaço confinado

da qual se evadiram.

Artigo 1323.º

Coisas móveis perdidas

1 – Aquele que encontrar coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir a coisa a seu dono,

ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar pelo modo mais conveniente,

atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra,

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sempre que os haja.

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

Artigo 1775.º

(…)

1 – (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) Acordo sobre a detenção legal de animais de companhia, caso existam.

2 – (…).

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, com as