II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6

Artigo 1.º – Objeto

 Votação indiciária do artigo 1.º do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) e 185/XIII

(1.ª) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) (PEV) e 298/XIII (1.ª) (PS). Aprovado

indiciariamente.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Contra

Abstenção X

Artigo 2.º – Interesse público

 Votação indiciária da proposta de alteração apresentada pelo PSD. Rejeitada indiciariamente.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Contra X X X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 2.º do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) e 185/XIII

(1.ª) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) (PEV) e 298/XIII (1.ª) (PS). Aprovado

indiciariamente.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Contra

Abstenção X

Artigo 3.º – Reserva de capacidade

 Votação indiciária da proposta de alteração apresentada pelo PSD. Rejeitada indiciariamente. Esta

votação prejudica as propostas apresentadas pelo PSD de renumeração dos artigos 3.º, 4.º e 5.º.

PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Contra X X X X

Abstenção

 Votação indiciária do artigo 3.º do texto de substituição dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) e 185/XIII

(1.ª) (PCP) e dos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) (PEV) e 298/XIII (1.ª) (PS). Aprovado

indiciariamente.