15 DE JULHO DE 2016 79

correspondente ao património imobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa, passando o outro contraente, após a

sua aquisição, a ser proprietário de todos os bens imóveis do Ateneu Comercial de Lisboa.

5 - Pelo referido contrato o Ateneu Comercial de Lisboa cede a sua posição contratual no leasing celebrado

com o BANIF, passando o outro contraente a ser o proprietário pleno do acervo imobiliário do Ateneu Comercial

de Lisboa.

6 - Em contrapartida, o outro contraente “cederá” ao Ateneu Comercial de Lisboa “instalações condignas à

prossecução do seu objeto social” no âmbito do projeto imobiliário a desenvolver nos imóveis em causa.

7 - O incumprimento por conta do Ateneu Comercial de Lisboa implica o pagamento, a título de cláusula

penal de € 10 000 000.

8 - No fundo, trata-se da aquisição, por montantes irrisórios, de um importante acervo imobiliário, com uma

cláusula penal desproporcionada.

9 - Pior, o contrato, além de leonino, tem a possibilidade de cessão de posição contratual pelo outro

contraente, o que faz dele um contrato transacionável no mercado imobiliário.

10 - Dispondo o Município de Lisboa de direito de preferência deve desde já exercê-lo.

Estamos perante uma operação de insolvência claramente lesiva para o interesse público que pode ser

evitada pela atuação atempada da tutela.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, que os serviços de Estado, designadamente

a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Direção Geral do Património, em conjunto com a

Câmara Municipal de Lisboa, devem desenvolver esforços para avaliar, inventariar e classificar o património

móvel e imóvel do Ateneu Comercial de Lisboa. O processo de insolvência danoso para o interesse público deve

ser analisado e, considerando o direito de preferência de que o Estado goza nos termos do Plano de

Recuperação, seja considerada a sua aquisição e recuperação como entidade pública em conjunto com a

Câmara Municipal de Lisboa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 - Que proceda à classificação do património mobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa como património

móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação;

2 - Que proceda à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa;

3 - Que impeça qualquer operação de alienação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo

Antão em Lisboa, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel;

4 - Que crie um grupo de trabalho interministerial para avaliar e estruturar um plano de intervenção com

vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão

cultural de interesse público.

Assembleia da República, 15 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Jorge Campos — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza —

Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.