14 DE OUTUBRO DE 2016 81______________________________________________________________________________________________________________

Declaração de voto da CGTP-IN

ao parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2017

O parecer do CES às Grandes Opções do Plano 2017 (GOP) contém reflexões e posições que

a CGTP-IN considera positivas e que respondem à presente situação económica e social do

país.

Fruto das melhorias ao longo das diferentes versões, para as quais demos o nosso

contributo, realça-se em especial a identificação do Plano Nacional de Reformas e do

Programa de Estabilidade 2016-2020 como instrumentos que apresentam limitações e

constrangimentos, nomeadamente, por decorrerem das obrigações de Portugal no

contexto da União Europeia e do consequente “forte e negativo impacto para a

materialização de outra política que perspetive o relançamento da economia”, com uma

referência explícita à necessidade de se apontarem medidas para aprofundar o processo de

dinamização da Procura Interna.

Realçamos como positivo, o ênfase dado para que o Governo desenvolva ações legislativas

para remover os obstáculos que se mantêm à dinamização da contratação coletiva,

instrumento que consideramos central para a melhoria das condições de vida e trabalho

dos assalariados e suas famílias e uma das mais importantes expressões do diálogo social.

Assinalamos as melhorias introduzidas no capítulo da Política Fiscal, que ao longo das

sucessivas versões do parecer, o melhoraram, ainda que não acompanhemos algumas das

linhas de aprofundamento da reflexão aí indicadas.

Acompanhamos, também, as insuficiências elencadas no presente parecer em relação às

GOP, as suas causas e o caracter limitador do documento apresentado pelo Governo que

não aborda, entre outras matérias, a questão demográfica e as medidas para inverter o

défice com que o país está confrontado nesta área.

No que concerne à política económica e a sua inserção na União Económica e Monetária, a

CGTP-IN valoriza a abordagem às imposições do Tratado Orçamental e o papel que

desempenha para a perpetuação da situação de estagnação/fraco crescimento económico

com que o nosso país está confrontado, bem como dos efeitos que produz na contenção do

investimento público.

Contudo, há questões centrais que merecem a oposição da CGTP-IN.

Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017 (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)

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