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CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSTULOS POS GOS (Por origem) DISPOSIÇÃO LEGAL POR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

Automóveis ligeiros de mercadorias e <= 3 lugares Art.º 9.º, n.º 2, do CISV 164 300 000Autocaravanas Art.º 9.º, n.º 3, do CISV 4 035 000Funcionários das Comunidades Europeias e parlamentares Art.º 35.º, n.º 8, do CISV 69 000Missões diplomáticas em Portugal e seus funcionários Art.º 36.º, n.ºs 6 e 8, do CISV 425 400Veículos Autoridade Nacional de Proteção Civil e bombeiros Art.º 51.º, n.º 1, a), do CISV 176 500Veículos das forças militares e de segurança Art.º 51.º, n.º 1, b), do CISV 259 250Veículos com >= 7 lugares para transporte escolar Art.º 51.º, n.º 1, d), do CISV 177 500Veículos com lotação de 9 lugares de IPSS Art.º 52.º, n.º 1, do CISV 1 836 000Táxis Art.º 53.º, n.º 1, do CISV 2 915 400Táxis a GPL, gás natural ou energia elétrica ou híbridos Art.º 53.º, n.º 2, do CISV 30 000Táxis adaptados ao transporte de pessoas com deficiência Art.º 53.º, n.º 3, do CISV 51 300Automóveis novos para aluguer sem condutor Art.º 53.º, n.º 5, do CISV 930 300Automóveis para pessoas com deficiência Art.º 54.º, n.º 1, do CISV 7 197 800Automóveis com > 5 lugares adquiridos por famílias numerosas Art.º 57.º-A, n.º 1, do CISV 481 600Veículos de pessoas que transfiram para território nacional Art.º 58.º, n.ºs 1 e 2 do CISV 20 373 000Funcionários diplomáticos e consulares portugueses Art.º 62.º, n.º 1, do CISV 317 600Funcionários da UE e parlamentares europeus Art.º 63.º, n.º 1, do CISV 31 400Partidos políticos Art.º 10.º, n.º 1, f), da Lei n.º 19/2003 23 200Regime exc. de automóveis em fim de vida - veículo plug-in Art.º 25.º, n.º 1, b, da Lei n.º 82-D/2014 4 400Deficientes das Forças Armadas Art.º 15.º, n.º 4, do DL n.º 43/76 347 250 256 226 900

04 Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)Relações internacionais Art.º 6.º, n.º 1, a), b), c) e d), do CIEC 544 075Tabaco destinado a testes científicos e ensaios Art.º 102.º, n.º 1, a), b), c) e d), do CIEC 816 544 891

05 Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA)

Relações internacionais Art.º 6.º, n.º 1, a), b), c) e d), do CIEC 91 784Bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais Art.º 67.º, n.º 1, a), c), d), e) f), e g), do CIEC 18 379 475Bebidas alcoólicas e álcool para produção de vinagre Art.º 67.º, n.º 1, b), do CIEC 10 107 110Bebidas alcoólicas utilizadas no fabrico de alimentos Art.º 67.º, n.º 1, h), do CIEC 40 520Aguardentes de pequenas destilarias para autoconsumo Art.º 67.º, n.º 2, do CIEC 95 669Álcool desnaturado utilizado para fins industriais Art.º 67.º, n.º 3, a), do CIEC 55 766 606Álcool distribuído totalmente desnaturado Art.º 67.º, n.º 3, b), do CIEC 7 372 750Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares Art.º 67.º, n.º 3, c), do CIEC 3 478 593Álcool para testes laboratoriais e investigação científica Art.º 67.º, n.º 3, d), do CIEC 2 792 170Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários Art.º 67.º, n.º 3, e), do CIEC 27 098 523Álcool utilizado no fabrico de medicamentos Art.º 67.º, n.º 3, f), do CIEC 3 860 206Aguardentes produzidas em pequenas destilarias Art.º 79.º, n.º 2, do CIEC 95 485Cervejas produzidas em pequenas cervejeiras Art.º 80.º, n.º 3, do CIEC 40 954 129 219 845 5 774 407 421

02 Outros01 Imposto do selo

Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais Art.º 6.º, a), do CIS 40 392 755REFER, EPE - Bens do domínio público do Estado Art.º 6.º, a), do CIS 24 825IP - Infraestruturas de Portugal, SA - Domínio público Art.º 6.º, a), do CIS 8 591Parque Escolar, EPE Art.º 6.º, a), do CIS 20 972Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa Art.º 6.º, c), do CIS 5 558 064Instituições particulares de solidariedade social Art.º 6.º, d), do CIS 1 907 373Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião Art.º 6.º, e), do CIS 235 632 427Prédio para revenda Art.º 9.º, n.º 1, e), do CIMI 870 660Terreno para construção Art.º 9.º, n.º 1, d), do CIMI 536 304Entidades licenciadas na ZFM e Santa Maria Art.º 33.º, n.º 11, do EBF 5 037Investimento de natureza contratual Art.º 41.º, n.º 2, c), do EBF 21 181Associações ou organizações de religião ou culto Art.º 44.º, n.º 1, c), do EBF 1 044 482Associações sindicais, empresariais e profissionais Art.º 44.º, n.º 1, d), do EBF 56 992Estabelecimento de ensino particular Art.º 44.º, n.º 1, h), do EBF 132 347Prédios classificados Art.º 44.º, n.º 1, n), do EBF 1 138 060Associações desportivas e juvenis Art.º 44.º, n.º 1, i), do EBF 10 804Prédios cedidos gratuitamente a entidades públicas isentas Art.º 44.º, n.º 1, j), do EBF 82 721Misericórdias e IPSS Art.º 44.º, n.º 1, f), do EBF 341 437Prédios rústicos em ZIF Art.º 59.º-D, n.ºs 2 e 3, do EBF 119 224Reorganização e Concentração de Empresas Art.º 60.º, n.º 1, a), do EBF 577 913Cooperativas Art.º 66.º-A, n.º 12, do EBF 805 608Organismos de investigação científica Art.º 50.º da Lei n.º 49/86 1 535Partidos políticos Art.º 10.º, n.º 1, c), da Lei n.º 19/2003 17 169Instituições de ensino superior público Art.º 116.º da Lei n.º 62/2007 307 466Estruturação fundiária Art.º 51.º, n.º2, da Lei n.º 111/2015 8 301Estados estrangeiros Art.º 32.º do DL n.º 183/72 343 403Sociedades de agricultura de grupo Art.º 8.º do DL n.º 336/89 32 631Emparcelamento rural Art.º 51.º, n.º1, do DL n.º 103/90 5 180Programa Polis Art.º 1.º, n.º 1, b), do DL n.º 314/2000 201 672Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Art.º 269.º do DL n.º 53/2004 6 729 840Aquisição pelo FIIAH / SIIAH Art.º 102.º do OE/09 21 177Aquisição pelo Arrendatário Art.º 102.º do OE/09 87 315RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Art.º 23.º, n.º 1, d), do DL n.º 162/2014 699Igreja Católica Art.º 26.º, n.º 3, da RAR 74/2004 764 869Imamat Ismaili Art.º 11.º, n.º 5, da RAR 135/2015 4 000 297 813 034

02 Imposto Único de CirculaçãoVeículos administração central, regional, local, militares e bombeiros Art.º 5.º, n.º 1, a), do CIUC 1 841 399Veículos Estados estrangeiros e relações internacionais Art.º 5.º, n.º 1, b), do CIUC 4 442Automóveis e motociclos peças de museus públicos Art.º 5.º, n.º 1, c), do CIUC 104 141Veículos exc. elétricos, ambulâncias, funerários e tratores Art.º 5.º, n.º 1, d), do CIUC 48 733Automóveis ligeiros passageiros para aluguer com condutor e táxi Art.º 5.º, n.º 1, e), do CIUC 751 992Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime Art.º 5.º, n.º 1, f), do CIUC 10 628Veículos abandonados ou adquiridos pelo Estado Art.º 5.º, n.º 1, g), do CIUC 378Veículos declarados perdidos a favor do Estado Art.º 5.º, n.º 1, h), do CIUC 594Veículos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Art.º 5.º, n.º 1, i), do CIUC 2 844Pessoas com deficiência Art.º 5.º, n.º 2, a), do CIUC 3 257 085Pessoas coletivas de utilidade pública e IPSS Art.º 5.º, n.º 2, b), do CIUC 907 239Veículos da categoria D, para o transporte de grandes objetos Art.º 5.º, n.º 8, a), do CIUC 2 588 924 9 518 399 307 331 433 6 081 738 854

Total geral 7 386 297 839