3 DE NOVEMBRO DE 2016 27

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016.

A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O parecer foi aprovado, na reunião do dia 26 de outubro de 2016, registando-se a ausência de Os

Verdes, com as seguintes votações:

Proposta de Lei n.° 36/XIII (2.ª) – Grandes Opções do Plano para 2017 Áreas da Justiça, Administração

Interna e Igualdade

Partes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Proposta de Lei n.° 37/XIII (2.a) – Orçamento do Estado para 2017 Área da Justiça

Partes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

Área da Administração Interna

Partes I e III – Aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

Área da Igualdade

Partes I e III – Aprovadas com os votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS

registando-se a ausência do PEV

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PROPOSTA DE LEI N.º 36/XIII (2.ª)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017

PROPOSTA DE LEI N.º 37/XIII (2.ª)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.º 36/XIII

(2.ª) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” e a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2017”.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.