3 DE NOVEMBRO DE 2016 89

O Governo pretende combater a degradação do património edificado, fomentando a qualidade de vida, a

atratividade e a competitividade. Calculando que em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de

intervenções de reabilitação, o que representa um terço do parque habitacional, estas intervenções permitem

construir novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio, assim como a melhoria do

desempenho energético dos edifícios.

Esta política procura contribuir para a promoção da inclusão social, tendo em consideração que a habitação

é um direito constitucionalmente garantido, e para a redinamização do comércio local e de proximidade,

enquanto fatores que garantam a vitalidade do tecido económico e social das cidades.

É destacado o lançamento por parte do atual governo de um conjunto de iniciativas que respondem aos

desafios da revitalização e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades em territórios

inteligentes e sustentáveis, como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na administração pública, a

financiar pelo Portugal 2020.

A ação do Governo para 2017 procura dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em

consideração os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana, nomeadamente:

 Implementar o Programa “Casa Eficiente” com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do

desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência

energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos;

 Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a

reabilitação dos imóveis do Estado, dos Municípios e do Terceiro Setor, garantindo o seu arrendamento

posterior;

 Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado

por parte dos beneficiários;

 Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação,

em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do

subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;

 Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à

atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;

 Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de

financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;

 Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública –

ECO.AP;

 Fomentar a eficiência energética na Administração pública, nomeadamente com o lançamento de um

concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer

empresas de serviços energéticos (ESE) serão convidadas a apresentar projetos de eficiência

energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de

medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que

concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas

pelo valor da poupança assim obtida;

 Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais

a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivada como um instrumento

no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da

mobilidade elétrica.

1.3 Promover a Coesão Territorial

A coesão territorial assume-se como fundamental para a competitividade e qualificação do território, pela

mobilização dos seus recursos que o governo se propõe potenciar através da fixação da população, garantindo

a coesão social e promovendo a competitividade territorial.

Deste modo, a estratégia do Governo assenta no aproveitamento de quatro recursos específicos: o mar, a

conetividade territorial, o interior do país e a floresta. A integração e interdependência dos programas de

desenvolvimento nacional e regional com os instrumentos de gestão territorial são fundamentais para promover

um planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo.