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II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2

RESOLUÇÃO

APROVA PARA ADESÃO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE FORMAÇÃO, DE

CERTIFICAÇÃO E DE SERVIÇO DE QUARTOS PARA PESSOAL DE NAVIOS DE PESCA, CONVENÇÃO

STCW F, ADOTADA EM LONDRES, EM 7 DE JULHO DE 1995

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de

Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho

de 1995, cujo texto, na versão autenticada da língua inglesa, e a respetiva tradução para língua portuguesa, se

publicam em anexo.

Aprovada em 23 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 232, de 5 de dezembro de 2016.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.