18 DE NOVEMBRO DE 2016 65

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/XIII (2.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E

CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 21

DE DEZEMBRO DE 2010

O Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações

em Matéria Fiscal foi assinado 21 de dezembro de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de cooperação

entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais.

Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva

de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente,

salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas.

Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a

salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a

melhorar a equidade do sistema fiscal, a sua aprovação reveste-se da maior importância.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de

Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de dezembro de 2010, cujo texto, nas versões

autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.