Debates Parlamentares - Diário 040, p. 10 (2016-12-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 40 10

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 572/XIII (2.ª)

PLANO PLURIANUAL PARA O FIM DAS PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

PÚBLICAS

O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é se estes permitem

ou não combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. Os números do

abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de resposta dos atuais mecanismos de

apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica, nomeadamente durante o cumprimento

do acordo assinado com a Troika. A manter-se a atual política de propinas ao que acrescem os recorrentes

atrasos nas transferências das bolsas de ação social, estamos de facto perante um problema de sustentabilidade

do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade

social.

Segundo o relatório “Education at a Glance” referente a 2015, o financiamento público ao Ensino Superior

em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, representando apenas 54% (os restantes 46%

ficam a cargo das famílias e dos estudantes). O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da

OCDE de 69,7%.

Em 2012, as propinas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17%

e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta

por escrito a todas as Instituições de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos

orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015.

Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas

no Ensino Superior na década de ’90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de

ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições.

O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior

democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam

limitar a pressão sobre os estudantes e suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino.

São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades

de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados,

otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das

bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está

a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a

gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74.ª da Constituição da República Portuguesa.

O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de

oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e

a progressiva gratuitidade do Ensino.

Nesta legislatura, o Bloco de Esquerda já levou a debate várias iniciativas legislativas sobre o tema. Uma

delas tem como objetivo estabelecer um mecanismo que facilite o pagamento das dívidas dos estudantes às

instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem

desafogadamente no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório, que dê condições aos

estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino

superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às

instituições.

Várias estruturas do movimento associativo estudantil que representam mais de cem mil estudantes exigiram

o fim da existência de propinas, num documento conjunto assinado durante um Encontro Nacional de Direções

Associativas. A proposta tem como objetivo lutar por uma "uma sociedade mais justa e desenvolvida". Entre os

subscritores, encontram-se a Associação Académica de Coimbra, a Federação Académica de Lisboa e várias

outras estruturas, ao todo, vinte organizações.

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 572/XIII (2.ª) PLANO PLURIANUAL PARA O FIM DAS PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é se estes permitem ou não combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. Os números do abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de resposta dos atuais mecanismos de apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica, nomeadamente durante o cumprimento do acordo assinado com a Troika. A manter-se a atual política de propinas ao que acrescem os recorrentes atrasos nas transferências das bolsas de ação social, estamos de facto perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social. Segundo o relatório “Education at a Glance” referente a 2015, o financiamento público ao Ensino Superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, representando apenas 54% (os restantes 46% ficam a cargo das famílias e dos estudantes). O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE de 69,7%. Em 2012, as propinas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as Instituições de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015. Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no Ensino Superior na década de ’90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes e suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino. São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74.ª da Constituição da República Portuguesa. O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do Ensino. Nesta legislatura, o Bloco de Esquerda já levou a debate várias iniciativas legislativas sobre o tema. Uma delas tem como objetivo estabelecer um mecanismo que facilite o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem desafogadamente no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Várias estruturas do movimento associativo estudantil que representam mais de cem mil estudantes exigiram o fim da existência de propinas, num documento conjunto assinado durante um Encontro Nacional de Direções Associativas. A proposta tem como objetivo lutar por uma "uma sociedade mais justa e desenvolvida". Entre os subscritores, encontram-se a Associação Académica de Coimbra, a Federação Académica de Lisboa e várias outras estruturas, ao todo, vinte organizações.

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