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MAPA XXIRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS

CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROSTULOS POS GOS (Por origem) DISPOSIÇÃO LEGAL POR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

01 IMPOSTOS DIRETOS01 Sobre o Rendimento

01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Deficientes Art.º 56.º-A e 87.º, n.º 1, do CIRS 275 731 551Residentes não Habituais Art.º 72.º, n.º 6, do CIRS 176 452 129Dedução de IVA suportado em fatura Art.º 78.º-F do CIRS 48 407 701Planos de Poupança-Reforma/Fundos de Pensões Art.º 16.º, 17.º e 21.º do EBF 44 042 553Contribuições das entidades patronais para seg. social Art.º 18.º, n.º 3, do EBF 2 293 024Tripulantes de navios ZFM Art.º 33.º, n.º 8, do EBF 965 330Organizações internacionais Art.º 37.º, n.º 1, b), do EBF 4 474 891Pessoal em missões de salvaguarda de paz Art.º 38.º, n.º 1, do EBF 1 602 313Trabalhadores deslocados no estrangeiro Art.º 39.º-A do EBF 554 051Acordos e relações de cooperação Art.º 39.º, n.ºs 1 e 2 do EBF 4 333 869Infraestruturas comuns NATO Art.º 40.º, n.º 1, do EBF 2 028Propriedade intelectual Art.º 58.º do EBF 3 934 851Donativos Art.º 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF 4 637 066Donativos a igrejas e instituições religiosas Art.º 63.º, n.º 2, do EBF 5 000 000Encargos com a reabilitação de imóveis arrendados Art.º 71.º, n.º 4, do EBF 124 424 572 555 782

02 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)Pessoas coletivas de utilidade pública e de sol. social Art.º 10.º do CIRC 115 000 000Atividades culturais, recreativas e desportivas Art.º 11.º do CIRC e Art.º 54.º, n.º 1, do EBF 15 000 000Lucros de obras e trabalhos das infraestruturas NATO Art.º 14.º, n.º 2, do CIRC 28 716Gastos relativos a creches, lactários e jardins de infância Art.º 43.º, n.º 9, do CIRC 1 921 853Quotizações a favor de associações empresariais Art.º 44.º do CIRC 3 859 287Investimento de natureza contratual - Grandes Projetos Art.º 2.º a 21.º do CFI 20 000 000Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Art.º 22.º a 26.º do CFI 133 711 971Lucros retidos e reinvestidos pelas PME Art.º 27.º a 34.º CFI 43 000 000 SIFIDE Art.º 35.º a 42.º CFI 109 008 178Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Lei n.º 49/2013 48 200 000Fundos de pensões e equiparáveis Art.º 16.º, n.º 1, do EBF 130 624 683Criação de emprego Art.º 19.º do EBF 37 000 000Fundos de investimento Art.º 22.º, n.º 14, b), do EBF (Revogado) 47 020Fundos de poupança em ações Art.º 26.º, n.º 1, do EBF 980 236Sociedades de Capital de Risco Art.º 32.º-A, n.º 4, do EBF 199 404Entidades licenciadas na ZFM a partir de 01-01-2007 Art.º 36.º do EBF 428 673Remuneração convencional do capital social Art.º 41.º-A do EBF 1 046 473Empresas armadoras da marinha mercante Art.º 51.º do EBF 2 180 116Comissões vitivinícolas regionais Art.º 52.º do EBF 336 128Entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos Art.º 53.º do EBF 352 860Investimentos efetuados por clubes desportivos Art.º 54.º, n.º 2, do EBF 18 373Associações públicas, confederações, associações sindicais e patronais Art.º 55.º do EBF 4 001 706Baldios e comunidades locais Art.º 59.º do EBF 497 976Donativos Art.º 62.º e 62.º-A do EBF 32 000 000Cooperativas Art.º 66.º-A do EBF 9 411 447Reserva para a educação e formação das cooperativas Art.º 66.º-A, n.º 7, do EBF 22 696Outras isenções definitivas Outros 26 544 961Outras isenções temporárias Outros 31 814Outras deduções ao rendimento Outros 14 587Outras deduções à coleta Outros 72 588Resultado da liquidação (a abater) Art.º 92.º do CIRC -3 538 543 732 003 203 1 304 558 985 1 304 558 985

02 IMPOSTOS INDIRETOS01 Sobre o Consumo

01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)Relações internacionais Art.º 6.º, n.º 1, a), b), c) e d), do CIEC 970 110Navegação aérea, com exceção de recreio privada Art.º 89.º, n.º 1, b), do CIEC 40 847 343Navegação marítima costeira e navegação interior Art.º 89.º, n.º 1, c) e h), do CIEC 24 249 227Produção de eletricidade ou cogeração Art.º 89.º, n.º 1, d), do CIEC 96 283 901Gás natural e GPL utilizados em transportes públicos Art.º 89.º, n.º 1, e), do CIEC 1 102 934Licenças de gases com efeito de estufa Art.º 89.º, n.º 1, f) e n.º 2, e), do CIEC 40 755 659Transporte por caminho de ferro Art.º 89.º, n.º 1, i) e n.º 2, c), do CIEC 8 275 354Tarifa Social (eletricidade e gás natural) Art.º 89.º, n.º1, l) e n.º 2, d), do CIEC 1 033 785Equipamentos agrícolas Art.º 93.º, n.º 1 e 3, c), do CIEC 81 065 252Motores fixos Art.º 93.º, n.º 1 e 3, e), do CIEC 2 723 813Motores frigoríficos autónomos Art.º 93.º, n.º 1 e 3, f), do CIEC 944 059Aquecimento industrial, comercial e doméstico Art.º 93.º, n.º 1, do CIEC 11 053 317Biocombustíveis Art.º 90.º do CIEC 385 404 309 690 158

02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Automóveis - deficientes Art.º 13.º, n.º 1, j), do CIVA 11 151 741Diferencial de taxas - Continente Art.º 18.º do CIVA 4 959 573 886Regime forfetário dos produtores agrícolas Art.º 59.º-B do CIVA 400 000Partidos políticos Art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003 1 500 000Missões diplomáticas Art.º 1.º, do DL n.º 143/86 10 000 000Igreja Católica Art.º 1.º, do DL n.º 20/90 10 400 000IPSS Art.º 2.º, do DL n.º 20/90 31 500 000Forças Armadas e de segurança Art.º 1.º, do DL n.º 113/90 51 000 000Associações de bombeiros Art.º 2.º, do DL n.º 113/90 3 200 000 5 078 725 627

03 Imposto sobre veículos (ISV)Dedução da componente ambiental negativa Art.º 7.º, n.º 4, do CISV 200 000Automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos Art.º 8.º, n.º 1, a), do CISV 6 860 000Automóveis ligeiros mistos, PB > 2500 kg, > 7 lugares, sem 4 x 4 Art.º 8.º, n.º 1, b), do CISV 27 530 000Automóveis ligeiros passageiros com motores híbridos plug-in Art.º 8.º, n.º 1, d), do CISV 3 237 000Veículos fabricados antes de 1970 Art.º 8.º, n.º 2, do CISV 18 000Automóveis ligeiros mercadorias, caixa aberta, > 3 lugares, com 4 x 4 Art.º 8.º, n.º 3, do CISV 6 300 000Automóveis ligeiros mistos PB > 2.300 kg, sem 4 x 4 Art.º 9.º, n.º 1, a), do CISV 5 600 000Automóveis ligeiros mercadorias, caixa aberta, > 3 lugares, sem 4 x 4 Art.º 9.º, n.º 1, b), do CISV 2 500 000