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21 DE DEZEMBRO DE 2016 39 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, consi
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 41 a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 42 d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das açõ
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 43 segurança social que não podem exceder a cada momento, co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 44 8 - O incumprimento do disposto nos números anteriores po
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 46 cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do sald
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 47 de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 48 Artigo 124.º Gestão da dívida pública direta do Es
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 49 Artigo 128.º Abertura de concursos no âmbito do pr
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 50 Artigo 132.º Regime transitório de financiamento p
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 51 Artigo 134.º Estrutura de combate à toxicodependên
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 52 Artigo 138.º Receitas do Serviço Nacional de Saúde
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 53 Artigo 143.º Encargos dos sistemas de assistência
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 54 Artigo 147.º Consignação de receita do Imposto sob
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 57 Artigo 161.º Alunos com incapacidade igual ou supe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 58 acessibilidades a nível nacional no âmbito das suas compe
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Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 60 Económica, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustí
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Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 62 agrícola em modo biológico de, pelo menos, dois técnicos
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Página 0065:
21 DE DEZEMBRO DE 2016 65 mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou dec
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 67 5- …………………………………………………………………………..………………………………………….
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 68 10 - ……………………………………………………………………………..…………………………………………
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 69 5 - ………………………………………………………………………………………………………………………:
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 70 “Artigo 58.º-A Declaração automática de rendimento
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Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 72 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declara
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 73 SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas c
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 74 c) ………………………………………………………………………………………………………………………..
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 76 9 - ……………………………………………………………………………..………………………………………… <
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 77 5 - ……………………………………………………………………………………………………………………….. <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 78 2 - É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos caso
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 79 14) ……………………………………………………………………………………………………………………..;
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 81 Artigo 204.º Transferência do imposto sobre o valo
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Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 84 para carga e recarga de cigarros eletrónicos, nas quantid
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 85 5 - O presente capítulo não é aplicável à circulação de b
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 86 a) …………………………………………………………………….………………………………………….…….; <
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 87 2 - A taxa do imposto aplicável às outras bebidas ferment
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 88 3 - ……………………………………………………………………………..………………………………………..
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 89 2 - …………………………………………………………………………….……………………………………….. <
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 92 b) ……………………………………………………………………...………………………………………………; <
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 93 a) Bebidas à base de leite, soja ou arroz; b) Sumo
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Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 94 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebid
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 95 esses produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as re
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 97 propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 98 2 - ……………………………………………………………………………..………………………………………
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