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Terça-feira, 24 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 57
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 27 DE JULHO DE 2015
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes
Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas
portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
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24 DE JANEIRO DE 2017 3
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS TURCAS E
CAICOS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 21
DE DEZEMBRO DE 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre
Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de dezembro de 2010, cujo texto, nas
versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 6 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 32, de 14 de fevereiro de 2017.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.