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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 59
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2
RESOLUÇÃO
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA
MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A
CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.º da
Constituição, do n.º 2 do artigo 193.º e do artigo 194.º do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º
11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa
contributiva a cargo da entidade empregadora.
Aprovada em 25 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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