Debates Parlamentares - Diário 074, p. 31 (2017-03-01)

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1 DE MARÇO DE 2017 31

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 57/XIII (2.ª) (GOV)

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para

a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos

eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 26 de junho de 2013.

Data de admissão: 1 de fevereiro de 2017.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina R. Lopes (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP).

Data: 24 de fevereiro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço deu entrada no dia 1 do corrente mês de fevereiro, foi anunciada e admitida no

dia 2, baixando à Comissão Trabalho e Segurança Social (10.ª), que, em 22 de fevereiro de 2017, designou

autora do parecer a Senhora Deputada Helga Correia (PSD). Foi entretanto agendado o respetivo debate na

generalidade para o Plenário de 3 de março.

Segundo a respetiva exposição de motivos, a presente proposta de lei aborda todos os efeitos biofísicos

diretos e todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos, estabelecendo medidas

que visam garantir a segurança e a saúde de todos os trabalhadores expostos ao risco.

As grandezas físicas, os valores limites de exposição e os níveis de ação estabelecidos na Diretiva

2013/35/UE e transpostos pela presente proposta de lei baseiam-se nas recomendações da Comissão

Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI) e deverão ser considerados de

acordo com os conceitos da CIPRNI.

A presente proposta de lei não abrange os efeitos a longo prazo da exposição a campos eletromagnéticos,

por atualmente não estar cientificamente estabelecida uma relação causal. Também não são abrangidos os

efeitos resultantes do contacto com condutores em carga.

1 DE MARÇO DE 2017 31 Nota Técnica Proposta de Lei n.º 57/XIII (2.ª) (GOV) Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Data de admissão: 1 de fevereiro de 2017. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina R. Lopes (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 24 de fevereiro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada no dia 1 do corrente mês de fevereiro, foi anunciada e admitida no dia 2, baixando à Comissão Trabalho e Segurança Social (10.ª), que, em 22 de fevereiro de 2017, designou autora do parecer a Senhora Deputada Helga Correia (PSD). Foi entretanto agendado o respetivo debate na generalidade para o Plenário de 3 de março. Segundo a respetiva exposição de motivos, a presente proposta de lei aborda todos os efeitos biofísicos diretos e todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos, estabelecendo medidas que visam garantir a segurança e a saúde de todos os trabalhadores expostos ao risco. As grandezas físicas, os valores limites de exposição e os níveis de ação estabelecidos na Diretiva 2013/35/UE e transpostos pela presente proposta de lei baseiam-se nas recomendações da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações Não Ionizantes (CIPRNI) e deverão ser considerados de acordo com os conceitos da CIPRNI. A presente proposta de lei não abrange os efeitos a longo prazo da exposição a campos eletromagnéticos, por atualmente não estar cientificamente estabelecida uma relação causal. Também não são abrangidos os efeitos resultantes do contacto com condutores em carga.

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