II SÉRIE-A — NÚMERO 75 12

 Votação indiciária do artigo 2.º do PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Aprovado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra X

Abstenção

Artigo 1.º do PJL n.º 179/XIII (1.ª) (BE) –“Alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras”

Artigo 3.º do PJL n.º 279/XIII (1.ª) (PEV) –“Alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes”

Artigo 2.º do PJL 299/XIII (2.ª) (CDS-PP) –“Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto”

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea f) ao n.º 2 do artigo 10.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária do aditamento do n.º 3 ao artigo 10.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo

PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor X XX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária do aditamento do n.º 4 ao artigo 10.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo

PJL 279/XIII (1.ª) (PEV). Rejeitado indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXX

Abstenção X