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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 2

Proposta de lei n.o 56/XIII (2.ª) (Adota uma medida concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 transitória de redução do pagamento especial por conta anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o N.º 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na Rendimento das Pessoas Coletivas): A22/Via do Infante (BE). — Vide projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª).

N.º 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino

os superior público (PCP). Projetos de resolução [n. 689 a 693/XIII (2.ª)]: N.º 693/XIII (2.ª) — Produção de fármacos para doentes

N.º 689/XIII (2.ª) — Recomenda o financiamento do Museu oncológicos, através do Laboratório Militar de produtos

Nacional Ferroviário (BE). químicos e farmacêuticos (BE).

N.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja