II SÉRIE-A — NÚMERO 76 28

Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da Ação Social Escolar

no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a Assembleia da República conhecer integralmente esta

realidade.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar

do PCP apresentam o seguinte projeto de

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República que:

1 – Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório sobre o abandono escolar no ensino

superior, comparando-o com os cinco anos antecedentes.

2 – Apresente à Assembleia da República, anualmente, um Relatório de caracterização sócio económica dos

estudantes do ensino superior, incluindo a caracterização económica, social, geográfica de origem dos

estudantes que tiveram acesso ao apoio da Ação Social Escolar nos dois anos letivos precedentes.

3 – Elabore um estudo prospetivo sobre as necessidades de alargamento da rede de residências, de acordo

com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de

estudantes beneficiários da ação social escolar direta e estudantes deslocados.

4 – Na sequência do estudo referido no número anterior, defina um plano de construção de residências de

acordo com as necessidades concretas de cada universidade e politécnico, tendo por referência o número de

estudantes beneficiários da ação social escolar direta e de estudantes deslocados.

5 – Elabore o estudo das despesas reais dos estudantes e das suas famílias com a frequência do Ensino

Superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, taxas e emolumentos –, por

estabelecimento de Ensino.

6 – Proceda ao reforço da Ação Social Escolar, nomeadamente através da revisão dos seus critérios, na

perspetiva do alargamento do número de estudantes abrangidos pelas bolsas de estudo, bem como para a

elevação do seu valor, tendo em conta os reais custos suportados.

Assembleia da República, 3 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Rita

Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe —

Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 697/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MAIOR VALORIZAÇÃO DA

PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui

uma mais-valia para o País.

As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional,

SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais-valia para o País, pela capacidade e competência que têm

demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.