4 DE MARÇO DE 2017 39

impulsionando a igualdade de género nas empresas, designadamente em matéria salarial e de representação

nos órgãos de administração.

Esta sensibilização e esta consciencialização – através de uma política de incentivos – tem vantagens

evidentes na promoção da igualdade de género no mundo laboral e contribuirá, a médio prazo, para uma

mudança cultural e de mentalidades no seio empresarial.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A criação de um prémio anual que distinga as 5 melhores empresas em Portugal em matéria

igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, dacompetência

de um organismo do Ministério da Economia;

2. O desenvolvimento de um sistema de incentivos fiscais às empresas que:

a) Cumpram um regime de paridade nos órgãos de administração das empresas compostos por 3 ou

mais elementos; e

b) Assegurem uma política salarial igualitária entre mulheres e homens nos mesmos cargos ou

funções.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia

— Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida —

Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo —

Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 703/XIII (2.ª)

FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DAS CRECHES ATRAVÉS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM

A SEGURANÇA SOCIAL, INCENTIVOS À SUA CONSTITUIÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS E

PROMOÇÃO DE ACORDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA E ENTIDADES

EMPREGADORAS

Exposição de motivos

A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho

percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.

O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de

igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma

realidade e um caso de sucesso.

Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem -

e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez

mais consensual na sociedade civil e na classe política.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo

pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias

instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres

(2011-2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015.