II SÉRIE-A — NÚMERO 79 88

trabalhos, projetos, estudos, contributos, obras artísticas e ações de proteção e valorização do património

azulejar português ou de origem e tradição portuguesas.

No entanto, a demolição de edifícios sem qualquer preocupação com os azulejos que vão resistindo à

passagem do tempo, a degradação, o furto e o tráfico, a falta de investimento a nível nacional na área da cultura

e, por consequência, no restauro e preservação dos nossos museus e do nosso património, têm contribuído

para a perda e para a degradação do mesmo.

Sendo dever do Estado “proteger e valorizar o património cultural do povo português”, conforme previsto na

Constituição, assim como é dever do Estado preservar os vestígios da sua história e cultura, urge a tomada de

medidas que parem a degradação progressiva do nosso património nacional, caso do património azulejar

português, e que deverá ser assumida pelo Governo português.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assegure a proteção e valorização do património azulejar português;

2. Promova, nomeadamente em parceria com entidades que já estão a desenvolver esse trabalho, como

o Museu Nacional do Azulejo, a Rede de Investigação em Azulejo (RIA), a Direção Geral do Património

Cultural (DGPC) e outras que têm vindo a trabalhar no âmbito da proteção e investigação do património

azulejar, um projeto de inventariação, estudo e divulgação, junto de escolas, populações locais, museus,

e de outros locais, tendo em vista a valorização deste património;

3. Estabeleça mecanismos de proteção do património azulejar, no que concerne ao Regime Jurídico de

Urbanização e Edificação, nomeadamente no que respeita aos mecanismos de licença para remoção

de azulejos nas fachadas e interiores.

Assembleia da República, 10 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos —Pedro Filipe Soares —Jorge Costa

—Mariana Mortágua —Pedro Soares —Isabel Pires —José Moura Soeiro —Heitor de Sousa —Sandra

Cunha —João Vasconcelos —Domicilia Costa —Moisés Ferreira —Jorge Falcato Simões —Carlos Matias

—Joana Mortágua —José Manuel Pureza —Luís Monteiro —Paulino Ascenção —Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 724/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE MODERNIZEM E INTRODUZAM

TRANSPARÊNCIA NO SETOR DO TÁXI

O debate acerca de diferentes modelos de regulamentação do serviço de transporte de passageiros em

veículos ligeiros descaracterizados, no qual o Bloco de Esquerda participa com propostas concretas, afigura-se

um bom momento para propormos algumas medidas para modernizar e tornar mais transparente o serviço de

táxi.

Não nos enganamos. As propostas que aqui apresentamos não servem o propósito de responsabilizar o

setor do táxi pelos últimos anos, em que se desenvolveu, em algumas cidades do país, uma atividade não

regulamentada, através de empresas que forneciam ilegalmente um serviço de transporte de passageiros. A

responsabilidade sobre este grave problema e as suas consequências deve ser imputada ao governo e às

autoridades. A discussão sobre este problema não tem a ver com qual é o melhor serviço, mas sim com questões

de regulamentação e falta dela.

Defendemos que o setor do transporte individual de passageiros de tipo táxi, quer na sua componente de

serviço regular, quer na sua futura componente de veículos descaracterizados, deve ser regulamentado. As

principais razões para a defesa desta política estão relacionadas com a modernização do setor, com a segurança