II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2

N.º 745/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à apoio financeiro (CDS-PP). comparticipação dos medicamentos (PCP). N.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP). Recomendação n.º 1/2014 do CNE e às recomendações do N.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma grupo de trabalho de educação especial criado pelo bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP). assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN). N.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o N.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, por cidadãos com deficiência (CDS-PP). promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE). N.º 748/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva N.º 756/XIII (2.ª) — Propõe a universalização de educação apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP). (*) para pessoas com deficiência (CDS-PP).

N.º 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à N.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a produção leiteira nacional, o combate à especulação da criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das grande distribuição e a concertação de posições para pessoas com deficiência até ao final do 2.º semestre do reposição de um regime de regulação (PCP). presente ano (CDS-PP).

N.º 758/XIII (2.ª) — Alargamento do atendimento dos balcões N.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para da inclusão e reconhecimento de todos os documentos acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da condições de acesso aos mesmos (PCP). prestação social para a inclusão com a retribuição mensal

N.º 759/XIII (2.ª) — Valorização da formação profissional para mínima garantida (CDS-PP).

as pessoas com deficiência (PCP). N.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os

N.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Sistema apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência

Nacional de Intervenção Precoce (PCP). (CDS-PP).

N.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a (*) Retirada a iniciativa em 2017-03-20. atividade das entidades formadoras de cães de assistência,