II SÉRIE-A — NÚMERO 87 64

para o voo de regresso, invadindo a placa do aeroporto e fugindo após transporem a rede de proteção daquele

aeroporto.

As preocupações a que o CDS sempre deu voz prendem-se com o receio, em primeiro lugar, de que se trate

de uma rede organizada que conheça e explore as falhas de segurança dos nossos aeroportos internacionais,

e, em segundo lugar, que tais redes organizadas não tenham por único objetivo o auxilio à imigração ilegal e

que constituam, mesmo, atividades ligadas à prática de atos de terrorismo.

O caso que ocorreu em finais de setembro de 2016, em particular – em que um passageiro fugiu da zona

internacional do aeroporto Humberto Delgado após lhe ter sido concedida autorização para ir fumar –, pode

revelar um problema de articulação e complementaridade entre segurança privada e segurança pública. Na

verdade, o controlo da zona de trânsito estava a cargo da segurança privada, de acordo com a ANA, sendo

nessa área que permanecem os passageiros em trânsito, como estava este passageiro argelino que fazia escala

entre duas capitais de países do Norte de África.

Este caso denota, pelo menos, duas categorias de falhas:

 A primeira será uma falha legislativa, no sentido em que a lei devia prever a obrigatoriedade de um

passageiro nestas circunstâncias ter um visto de escala, que lhe permitiria entrar na zona dos passageiros

em trânsito;

 A segunda é uma falha da infraestrutura aeroportuária, pois que deveria haver no aeroporto Humberto

Delgado uma área estanque, para impedir a passagem ou saída deste tipo de passageiros, já que não é

possível ter um polícia atrás de cada cidadão.

É muito importante, em nosso entender, que as forças de autoridade segurança pública estejam presentes

em zonas sensíveis como a área internacional do aeroporto: a segurança pública não pode estar ausente e

deixar à segurança privada estas áreas tão importantes, pois este tipo de incidentes pode vir a acontecer com

casos mais graves de indivíduos efetivamente ligadas a redes de terrorismo ou de crime organizado.

A propósito destes incidentes, a Sr.ª Ministra da Administra Interna foi ouvida na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em Outubro e em Dezembro do ano passado, tendo então

anunciado a criação de um grupo de trabalho para estudar o reforço da segurança no aeroporto e garantido que

haviam já sido implementadas medidas de fortalecimento da mesma.

Em Fevereiro do corrente ano, e a pedido do CDS-PP, foi a Sr.ª Ministra da Administração Interna novamente

ouvida, na medida em que declarou publicamente naquelas audições que “a segurança estava reforçada e o

problema estava resolvido”, mas a realidade teima em desmenti-la: quer o plano, quer os meios de segurança

que a Sr.ª Ministra diz terem sido implementados – entre eles, o reforço da videovigilância e o controlo de

passageiros de risco – não estão nitidamente a funcionar.

Acresce que, no entender dos signatários, a incapacidade da Ministra em lidar com esta situação tem

motivado as mais variadas reações, de diversos quadrantes.

O presidente do sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

considera que as características do aeroporto Humberto Delgado favorecem estas situações, afirmando mesmo

que, e citamos, “O aeroporto de Lisboa é um excelente centro comercial, mas como aeroporto não é funcional.

Há que assumi-lo e dizê-lo com toda a frontalidade”.

O presidente da empresa que administra as infraestruturas aeroportuárias (ANA - Aeroportos de Portugal,

S.A.), por outro lado, criticou publicamente a conduta das forças policiais, atribuindo-lhes responsabilidades nas

várias fugas e preconizando uma intervenção mais musculada.

Em Setembro de 2016, um editorial de um conhecido jornal diário circunscrevia exemplarmente a questão, e

cito: “O que será preciso acontecer para que a ministra da Administração Interna assuma que há um problema

de segurança no aeroporto de Lisboa? Ninguém sabe, mas o certo é que, enquanto a principal autoridade política

responsável pela segurança dos cidadãos em território nacional não acorda desta inexplicável letargia, os casos

vão-se sucedendo”.

Esta matéria, do ponto de vista da segurança nacional, deve ser tratada com a maior seriedade: é uma

matéria da maior gravidade e a repetição do mesmo tipo de incidente, por quatro vezes no espaço de seis

meses, não pode ser considerado algo normal.

Para o CDS-PP, os planos de segurança dos aeroportos internacionais portugueses para situações de

emergência, como uma ameaça terrorista, têm de ser atualizados ou concluídos, conforme o caso.