II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS

Artigo 221.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – A proteção jurídica concedida pelo presente Código não abrange as situações em que se verifique, em

resultado de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou

a fruição livre de uma obra por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que

tenha sido aplicada sem autorização do titular de direitos.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – [Revogado].

———

PROJETO DE LEI N.º 327/XIII (2.ª)

[PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

(APROVADO PELA LEI N.º 141/2015, DE 8 DE SETEMBRO) E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 75/98,

DE 19 DE NOVEMBRO]

PROJETO DE LEI N.º 345/XIII (2.ª)

(PROMOVE A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E A ATRIBUIÇÃO

DE ALIMENTOS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE

COAÇÃO OU DE PENA ACESSÓRIA QUE IMPLIQUEM AFASTAMENTO ENTRE PROGENITORES)

PROJETO DE LEI N.º 353/XIII (2.ª)

(AFIRMA A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM

SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e proposta de alteração conjunta apresentada pelo

PS, BE e PAN

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PS e

do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro

de 2016, após aprovação na generalidade.

2. Em 19 de outubro de 2016 [sobre o Projeto de Lei n.º 327/XIII (2.ª)], 30 de novembro de 2016 [sobre o