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19 DE ABRIL DE 2017 65

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do reitor, presidente ou diretor do estabelecimento

de ensino, obtido o parecer favorável do respetivo conselho científico ou técnico-científico;

j) […];

l) […];

m) […].

2 – […].

Artigo 77.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Senado.

2 – [Revogado].

3 – […].

Artigo 78.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Senado.

2 – […].

Artigo 79.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Senado.

2 – […].

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