19 DE ABRIL DE 2017 69

Artigo 84.º-A

Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral

1 – De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio

Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus

membros eleitos.

2 – O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido

por cada instituição.»

Artigo 4.º

Alterações sistemáticas

É aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, denominada

“Senado”, na qual se incluem os artigos 80.º-A e 80.º-B.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 77.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º, e os artigos 122.º, 129.º a 137.º e

177.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 6.º

Extinção do regime fundacional e transição das instituições

1 – As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de

direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições

de ensino superior público previsto na presente lei, num prazo a definir pela tutela.

2 – São eliminadas da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações públicas

de direito privado.

Artigo 7.º

Regulamentação e transição das instituições

As instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para

assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até

31 de dezembro de 2017, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de

2018/2019.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua

publicação.

Assembleia da República, 13 de abril de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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