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Quinta-feira, 20 de abril de 2017 II Série-A — Número 97

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª):

Constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação do

Endividamento Público e Externo (PCP).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 14/XIII (2.ª)

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE AVALIAÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E

EXTERNO

A enorme dimensão da dívida pública portuguesa constitui um sério problema que não pode ser

escamoteado. Partindo de valores próximos de 50% do PIB no final do século passado, não parou de crescer,

atingindo, no terceiro trimestre de 2016, o seu valor mais elevado de sempre, 133,4% do PIB, correspondendo

a 244 mil milhões de euros. Apesar de sucessivos governos, assim como diversas organizações nacionais e

internacionais, apresentarem periodicamente projeções que preveem que a dívida pública entrará, a curto prazo,

numa trajetória descendente, a verdade é que todas essas projeções falharam redondamente e a dívida

manteve-se em níveis insustentáveis.

Os juros e encargos anuais com a dívida pública consomem recursos que o país precisa desesperadamente

para o seu desenvolvimento económico e social. São mais de 8 mil milhões de euros que, anualmente, são

engolidos pelo serviço da dívida. São mais de 8 mil milhões de euros que se perdem para o investimento público,

para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, para a promoção do crescimento

económico e do emprego e para o combate à pobreza e às desigualdades. De 2011 a 2016, o Estado pagou em

juros perto de 50 mil milhões de euros, o dobro do que Portugal recebe em fundos estruturais no atual quadro

comunitário 2014-2020 ou o equivalente a cerca de um quarto do PIB de 2016.

Contrariamente ao que alguns querem fazer crer, a enorme dimensão da dívida pública não se deve a gastos

excessivos do Estado. Nem os trabalhadores e o povo português viveram acima das suas possibilidades. As

causas do problema são outras: o abandono do aparelho produtivo, a desproteção do mercado interno, as

privatizações, a financeirização da economia, o favorecimento do grande capital e da especulação financeira e,

claro, a integração no Euro.

Os trabalhadores, a povo e o país sacrificam-se para pagar, anualmente, um tributo de milhares de milhões

de euros a agiotas e especuladores, sem que o valor da dívida se reduza. A dívida é, pois, um mecanismo de

extorsão de recursos públicos e nacionais, maioritariamente para o estrangeiro, que ameaça perpetuar-se.

A dívida externa portuguesa, dada pela posição de investimento internacional do país, era, no terceiro

trimestre de 2016, de 104% do PIB, quando no final do século passado era apenas de 34% do PIB. A dívida

externa está intimamente relacionada com a dívida pública; reduzir substancialmente a dimensão uma significa

reduzir simultaneamente a dimensão da outra.

Há seis anos, no dia 5 de abril de 2011, o PCP apresentou uma proposta de renegociação da dívida.

Articulada com medidas que visavam o crescimento económico e o progresso social, a proposta do PCP

constituía-se como uma alternativa patriótica e de esquerda ao Programa da Troica que, na altura, PS, PSD e

CDS negociavam com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

Infelizmente, a proposta do PCP não teve acolhimento na Assembleia da República e o país foi conduzido

para o desastre pelo Programa da Troica, tão diligentemente aplicado pelo anterior Governo PSD/CDS. Um

Programa com consequências dramáticas, traduzidas em níveis insuportáveis de desemprego, em baixos

salários, na emigração maciça, no alastramento da pobreza e da miséria e no agravamento das injustiças e

desigualdades sociais.

A derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015 permitiu iniciar um processo

de reposição de direitos e rendimentos, o qual, apesar de limitado e insuficiente, deu resposta a alguns dos

problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo português. Mas, nesta nova fase da vida política nacional,

o problema da dívida persiste.

É uma perigosa ilusão pensar que o problema da dívida está controlado e que os múltiplos fatores externos

que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável. Não é possível garantir que a

dívida soberana portuguesa não será novamente sujeita a um ataque especulativo, assim como não é possível

garantir que as taxas de juro praticadas pelos mercados não voltarão a disparar, levando a um crescimento

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ainda maior da dívida pública. Na verdade, Portugal continua tão vulnerável, hoje como no passado, aos

caprichos dos mercados e à ação devastadora dos especuladores.

É uma perigosa ilusão pensar que, sem atacar as causas estruturais da estagnação e do bloqueio ao

desenvolvimento nacional, se pode prosseguir indefinidamente a política de reposição de direitos e rendimentos.

Em determinadas situações, conjunturais, a dívida pública pode descer ligeiramente em percentagem do PIB,

mas qualquer pequena perturbação externa, que o nosso país não controla, atira a dívida para uma trajetória

ascendente.

O problema da dívida pública é um problema gravíssimo, que condiciona profundamente o presente e o futuro

do nosso país. É um problema que não pode ser varrido para baixo do tapete. É um problema que não se

resolverá por si só. Exige o escrutínio das suas causas profundas, o diagnóstico da situação atual e da evolução

futura e, naturalmente, a análise das soluções.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 178.º da Constituição e do artigo 37.º do

Regimento propõe a adoção da seguinte

Deliberação

Artigo 1.º

Objeto

É constituída uma Comissão Eventual de Avaliação do Endividamento Público e Externo com o objetivo de

analisar as causas do endividamento do país, fazer o diagnóstico da situação atual, perspetivar a evolução futura

e debater as soluções para a redução substancial dos encargos com a dívida pública e externa.

Artigo 2.º

Mandato

1 - A Comissão Eventual delibera sobre as diligências a efetuar para prosseguir o seu objeto e elabora um

relatório conclusivo dos seus trabalhos até ao final da 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura.

2 – O relatório da Comissão Eventual deve ser objeto de debate em plenário até ao final de 2018.

Assembleia da República, 19 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — António

Filipe — Ana Mesquita — Jorge Machado — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.