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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 68 o Alteração do n.º 2 do artigo 59.º, passando a ser apre
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 70 tais entidades e exigir a apresentação de comprovativo d
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10 DE MAIO DE 2017 71 Efetivamente, na parte final da exposição de motivos desta in
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10 DE MAIO DE 2017 75 Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 76 410/99, de 15 de outubro, 64-A/2000, de 22 de abril, 237
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10 DE MAIO DE 2017 77 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 78 De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros do p
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10 DE MAIO DE 2017 79 e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 82 Informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários
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10 DE MAIO DE 2017 83 Importa referir que, segundo informação disponível no sítio d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 84 (RCBE) é constituído por uma base de dados, gerida pelo
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10 DE MAIO DE 2017 85 O Regime Jurídico em causa consta do anexo à iniciativa, onde
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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 86 Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede
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Página 0087:
10 DE MAIO DE 2017 87 Proposta de lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Cen
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