II SÉRIE-A — NÚMERO 111 130

2. No diagnóstico dos pontos fortes e fracos do país para o desenvolvimento deste segmento de turismo

e preparar um plano de ação de modo a garantir as medidas que assegurem a colaboração

multidisciplinar entre os prestadores de cuidados médicos, (sejam instituições públicas e privadas, sejam

profissionais de saúde) com os fornecedores de serviços turísticos (companhias de aviação, hotéis,

agências de viagens, serviços de lazer).

3. No levantamento sobre as condições do sector da saúde em Portugal, com enfoque no quadro jurídico,

nas condições de operação e na qualidade das infraestruturas.

4. Na definição de medidas que aumentem a reputação e credibilidade internacional das unidades de

saúde através de certificações e licenciamentos com reconhecimento externo (promovendo os casos

em que já existem e não estão suficientemente divulgados, incentivando outras abordagens baseadas

em padrões internacionais e enquadrando devidamente a opção na estratégia pretendida);

5. Na introdução dos mecanismos e das medidas para incentivar o aumento da oferta nesta área e

promover a formação dos profissionais da saúde e do turismo para este segmento.

Palácio de São Bento, 15 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense

Martins — António Eusébio — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hugo Pires — Pedro Coimbra — Ricardo

Bexiga — Júlia Rodrigues — Joaquim Barreto — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha —

Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira — Joana Lima.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 873/XIII (2.ª)

PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS

SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira

e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre,

marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito

pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional.

Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do anterior

governo PSD/CDS, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da

sua carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção

da instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte

dos salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os

professores a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma

aposentação que cada vez estava mais longínqua.

A política de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente dos professores,

ainda hoje faz sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional

dos professores em particular.

Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é

necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da Administração Pública sendo, por isso,

fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a

concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que é necessário concretizar.