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23 DE MAIO DE 2017 31

Também o Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu,

declarou em 2008 que “o abate deve ser realizado o mais localmente possível (…). É tempo de acabar com o

antiquado e totalmente desnecessário sofrimento”.

É de relevar que o equipamento de abate deverá enquadrar-se nas normas legislativas que o qualificam, em

particular o Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de abril, no que se refere à proteção dos animais no abate e ou ocisão,

em que determina que “a construção, as instalações e os equipamentos dos matadouros, bem como o seu

funcionamento, devem ser concebidos e utilizados de forma a evitar aos animais qualquer excitação, dor ou

sofrimento inúteis”.

Desde o encerramento do Matadouro Regional do Algarve que o Bloco de Esquerda tem empreendido

diversas iniciativas, com a finalidade de repor uma unidade de abate de animais na região, de acordo com as

adequadas condições técnicas, higiénicas, sanitárias e de segurança alimentar.

No dia 2 de abril de 2009, a Assembleia Intermunicipal do Algarve, aprovou por unanimidade uma moção

apresentada pelo Bloco de Esquerda em que manifestava “a sua preocupação para a existência desta grave

carência [matadouro regional] que implica diretamente com o agravamento de riscos para a saúde pública da

população e com desigualdades competitivas entre criadores de gado de vários pontos do país”, e apelava ao

Governo, “através do seu Ministro da Agricultura, para que encontre as soluções mais adequadas que levem à

resolução deste problema”.

Uma outra proposta para a construção do matadouro regional foi apresentada no âmbito do Orçamento de

Estado para 2010, em sede do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Central.

Em abril de 2010, o Governo da altura, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, na resposta a uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, admitiu “que se

pode justificar a existência de um matadouro no Algarve, com sustentabilidade do foro de gestão económico-

financeira, bem como com higiene e segurança sanitária dos géneros alimentícios”.

Em abril de 2011, foi aprovado na Assembleia da República, um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda,

com os votos favoráveis do BE, PCP, PEV e CDS, e a abstenção do PS e PSD, recomendando ao Governo que

“promova a construção do Matadouro Público Regional do Algarve, solução imediata de abate para as

características de produção animal na região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos

produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região”. Infelizmente, até aos dias

de hoje nenhum governo deu cumprimento a uma determinação da Assembleia da República.

No passado dia 26 de abril de 2017, uma nova moção do Bloco foi aprovada por unanimidade na Assembleia

Intermunicipal do Algarve, em que deliberou “apelar ao governo, através do seu Ministro da Agricultura, Florestas

e Desenvolvimento Rural, para que encontre as soluções mais adequadas que levem à criação, com urgência,

de um Matadouro Regional no Algarve”.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Diligencie para a construção de um Matadouro Regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas,

higiénico-sanitárias e de segurança alimentar.

Assembleia da República, 19 de maio de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.