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Quinta-feira, 8 de junho de 2017 II Série-A — Número 121
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Projeto de deliberação n.º 16/XIII (2.ª):
Prorrogação do período normal de funcionamento da
Assembleia da República (PAR).
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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2
PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XIII (2.ª)
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação
de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos
do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:
1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de julho, inclusive.
2- Convocar o Plenário para o dia 19 de julho.
3- Até 19 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares.
4- Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito
de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito à
Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco e da Comissão Eventual de Inquérito
Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da
Administração do Dr. António Domingues. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que
mereçam consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados.
5- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 5 de setembro do corrente ano.
Assembleia da República, 8 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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