21 DE JUNHO DE 2017 7

PROJETO DE LEI N.º 406/XIII (2.ª)

(PROMOVE A IGUALDADE DE GÉNERO NA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO

ESTADO)

PROPOSTA DE LEI N.º 52/XIII (2.ª)

(ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS

NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO

EMPRESARIAL E DAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSA)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo

CDS-PP e pelo PS

Relatório da nova apreciação na generalidade

1 – As iniciativas em epígrafe, da iniciativa respetivamente do Governo e de um conjunto de Deputados do

BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para

nova apreciação na generalidade, em 17 de fevereiro de 2017.

2 – Em 22 de março de 2017, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de

Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a nova apreciação das iniciativas, através da realização de

um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias de propostas de alteração, tendo em

vista a preparação de um texto de substituição a adotar pela 1.ª Comissão (através da ratificação das votações

realizadas na Subcomissão), para envio a Plenário para as três votações sucessivas – generalidade,

especialidade e final global.

A Subcomissão reuniu nos dias 7, 18 e 21 de abril, tendo procedido às seguintes audições:

Audição em 2017-04-07 com a Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, a União de Mulheres

Alternativa e Resposta, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, a P&D Factor - Associação para

a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, o Movimento Democrático de Mulheres-MDM, e a Dr.ª

Anabela Pereira da Silva;

Audição em 2017-04-18 com a CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a UN Global Compact

Network Portugal;

Audição em 2017-04-21 com a Comissão de Mulheres da União Geral de Trabalhadores;

Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das

seguintes entidades:

Pedidos parecer a:

CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2017-01-25

Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25

Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2017-01-25

Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25

Ordem dos Advogados em 2017-01-25

Pareceres e contributos recebidos:

Parecer – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Informação – Conselho Superior da Magistratura

Parecer – Gabinete Procuradora-Geral da República

Contributo – Associação de Empresas Eminentes de Valores Cotados em Mercado

Parecer – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Parecer – Comissão de Mercado de Valores Mobiliários

Parecer – Ordem dos Advogados