5 DE JULHO DE 2017 55

autoridades. Em janeiro de 2014, após a morte trágica de um bombeiro e uma bombeira no Carregal do Sal, o

presidente do Conselho Português da Proteção Civil (CPPC), em entrevista à TVI, sustentava que “se o sistema

funcionasse, os gritos de um dos intervenientes para tentar alertar aquela equipa [de que faziam parte os dois

bombeiros, um homem e uma mulher] não seriam gritos, seriam comunicações via rádio. E os meios aéreos

também não tinham contacto, não tinham forma de alertar aquela equipa”. Nos dias que precederam a

mencionada entrevista, já a CPPC considerava, em comunicado, que a bombeira que perdera a vida no Carregal

do Sal “poderia estar viva se houvesse radiocomunicações de grupo que ligasse bombeiros, sapadores florestais

e GIPS (Grupo de Intervenção Permanente da GNR)”.

São múltiplos e distribuídos no tempo e no espaço os relatos das populações, mas também de algumas

autoridades, de falhas do SIRESP, muitas das quais com consequências no teatro das operações. Falhas nas

comunicações ou impossibilidade de as realizar no interior de um elevador ou de garagens subterrâneas, bem

como em localidades remotas ou recônditas, justamente nos locais onde os incêndios são mais frequentes, têm

sido denunciadas com frequência. Algumas dessas fragilidades, amplamente difundidas nos órgãos de

comunicação social, chegaram, inclusive, a manifestar-se em simulacros, onde os riscos de se verificarem as

consequências trágicas de outros casos são inferiores. Dois exemplos flagrantes de falhas do SIRESP durante

operações de simulacro ocorreram em Santarém, Lisboa e Setúbal, em 2008, e no Chiado, em agosto de 2013,

onde os bombeiros testemunharam as dificuldades de comunicação num incêndio num centro urbano.

3 – Garantir a segurança e a proteção das populações

Volvida mais de uma década desde a sua implementação, este é o tempo de um balanço sério e rigoroso

sobre a gestão privada do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Da análise atenta e aprofundada dos objetivos fundamentais que presidiram a constituição e a

implementação do SIRESP resulta uma conclusão fundamental: a gestão privada do SIRESP revelou-se ineficaz

e, nessa medida, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, em claro prejuízo destas e do

próprio Estado.

O objetivo estratégico do SIRESP não pode deixar de ficar em causa quando se verificam falhas nas

comunicações em diferentes contextos, justamente naqueles onde as comunicações são mais urgentes ou

mesmo imprescindíveis. Mas, também, outras fragilidades oportunamente denunciadas por algumas

autoridades, são reveladoras de uma gestão que não cumpriu competentemente as suas funções.

A esta incapacidade de salvaguardar a segurança e a proteção das populações, acrescem avultados

encargos para o erário público. Os custos para o Estado estão bem acima dos “80 e tal milhões” que Oliveira e

Costa reconheceu ter custado o SIRESP, ou dos “100 a 150 milhões de euros”, inicialmente previsto no relatório

do grupo de trabalho constituído durante o Governo de António Guterres.

A conclusão é óbvia: a importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para

garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios

privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema

Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a

segurança e a proteção das populações.

Assembleia da República, 30 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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