5 DE JULHO DE 2017 57

4. A descontaminação seja assegurada inteiramente pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro, sem que

disso resulte qualquer encargo para os moradores;

5. Após a conclusão das obras de remoção, a descontaminação seja certificada por laboratório do Estado

ou associado, nomeadamente o da Universidade de Coimbra;

6. Retire as reservas e stock de urânio que ainda se encontra armazenado na Urgeiriça.

Assembleia da República, 30 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 961/XIII (2.ª)

SUBSTITUIÇÃO DOS EDIFÍCIOS DA ESCOLA BÁSICA 2,3 AVELAR BROTERO, DO AGRUPAMENTO

DE ESCOLAS ADELAIDE CABETTE, EM ODIVELAS

A Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, Lisboa, é uma das escolas que integram atualmente o

Agrupamento Adelaide Cabette. É uma escola muito degradada com problemas estruturais em todo o edificado.

Esta escola, que começou por ser um estabelecimento de ensino particular, foi construída na década de

cinquenta do século passado. Desde o ano letivo de 1969/70 integra a rede pública. Desde então, as únicas

intervenções de que a escola foi objeto verificaram-se em 2000 (remodelação / melhoramentos na cozinha e

refeitório incluindo canalizações e gás) e em 2008 (reconversão da sala do aluno em salas do Centro de Novas

Oportunidades).

Em setembro de 2009, fruto da evidente degradação de todo o edificado, foi celebrado um acordo de

colaboração entre a extinta Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Odivelas para a

substituição da Escola Básica Avelar Brotero. Nos termos desse acordo a construção das instalações da escola

deveria iniciar-se no prazo máximo de quatro meses a partir da data da assinatura desse acordo, o que não

aconteceu.

Em 2012, em resposta a uma pergunta parlamentar, o Governo de então referiu que “o Ministério reconhece

importância para esta obra pelo que inscreveu despesa para 2012, por forma a trabalhar no processo.” Nada se

fez.

Mais recentemente, a 12 de janeiro do corrente ano, foi indicado pelo Delegado Regional de Lisboa e Vale

do Tejo da DGEstE de que o problema teria solução tão breve quanto possível, através de uma verba

proveniente de um fundo europeu específico, no valor de 135 000 Euros, com início da obra ainda no ano letivo

2016/2017. A verba, muito reduzida face ao orçamento inicial, acabaria afinal por ser aplicada no aluguer de

“contentores” (estruturas modulares especializadas adaptadas ao ensino) para outra escola do mesmo

agrupamento.

Recentemente, o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, preocupado com a

segurança dos alunos e trabalhadores da Escola Avelar Brotero, em ofício dirigido ao Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda colocou em evidência o que considerou serem “Perigos de Vida” presentes nesta escola, tal

o estado a que chegou o edificado. E documentou as afirmações com abundantes fotos, ilustrativas de cada

uma das patologias / deficiências / perigos evidentes nesta escola. Apresentou ainda um relatório da Unidade

de Saúde Pública de Loures relativo a uma vistoria realizada por esta unidade em 4 de maio deste ano e ainda

um relatório da coordenação do próprio estabelecimento.

Pela sua clareza reproduzimos uma parte do já referido ofício: