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12 DE JULHO DE 2017 17

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 54.º Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia

 Aditamento da alínea a) ao Artigo 54.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea b) ao Artigo 54.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea c) ao Artigo 54.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea d) ao Artigo 54.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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