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12 DE JULHO DE 2017 21

 Proposta de Alteração do CDS-PP - Alteração da alínea c) do Artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 276/2001,

de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 70.º […]

 Alteração do N.º 1 do Artigo 70.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do N.º 2 do Artigo 70.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 71.º […]

 Alteração da alínea b) do Artigo 71.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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