O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE JULHO DE 2017 59

Artigo 86.º

Determinação da sanção aplicável

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 87.º

Coimas, custas e benefício económico

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 88.º

Competência

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Páginas Relacionadas
Página 0069:
21 DE JULHO DE 2017 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1021/XIII (2.ª) PELA P
Pág.Página 69