O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 148 SECÇÃO II Regime da execução de medidas restriti
Pág.Página 148
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 148 SECÇÃO II Regime da execução de medidas restriti
Pág.Página 148
Página 0149:
31 DE JULHO DE 2017 149 c) A notificação prévia ou a comunicação de transferência d
Pág.Página 149
31 DE JULHO DE 2017 149 c) A notificação prévia ou a comunicação de transferência d
Pág.Página 149
Página 0152:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 152 3- Em tudo o que se mostre aplicável, as entidades com
Pág.Página 152
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 152 3- Em tudo o que se mostre aplicável, as entidades com
Pág.Página 152