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3 DE AGOSTO DE 2017 23

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Proceda à inclusão dos concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no

projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na sequência dos incêndios florestais de

junho e julho de 2017, atribuindo-lhe igualmente a possibilidade de beneficiarem de apoios para a arborização

e rearborização dos seus territórios.

Palácio de São Bento, 1 de agosto de 2017.

Os Deputados do PSD: Manuel Frexes — Álvaro Batista.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.