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Terça-feira, 8 de agosto de 2017 II Série-A — Número 152
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa.
— Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. (a)
— Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. (a) (a) São publicadas em Suplemento.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E ENSINO DA LÍNGUA GESTUAL
PORTUGUESA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1- Proceda ao levantamento do número de docentes e técnicos de língua gestual portuguesa existentes
nas escolas e das suas necessidades específicas.
2- Crie um grupo de recrutamento de professores de Língua Gestual Portuguesa (LGP) a aplicar no
concurso de professores.
3- Integre os atuais formadores de LGP no Estatuto da Carreira Docente, como “Professores de Língua
Gestual Portuguesa”, com a participação das associações representativas da comunidade surda.
4- Garanta na escola pública, desde o início do ano letivo, a presença de docentes e intérpretes de LGP,
contratando os profissionais necessários ao acompanhamento das crianças e jovens surdos.
5- Elabore o conteúdo programático da LGP, estudando e implementando de forma faseada, a partir do
ano letivo de 2017/2018, no âmbito da educação escolar ou extraescolar, um modelo de ensino de LGP
que permita a todos os alunos ouvintes aprender esta língua, começando pelas escolas de referência e
em diálogo com a comunidade surda.
6- Avalie as necessidades de acessibilidade aos serviços públicos, por parte da comunidade surda, no
sentido de lhe prestar o devido apoio, auscultando as associações representativas das pessoas com
deficiência, e, em especial, a comunidade surda.
Aprovada em 21 de abril de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.