Debates Parlamentares - Diário 011, p. 3 (2017-10-13)

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13 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA

DO VOUGA E A SUA INCLUSÃONO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova a requalificação e modernização da linha do Vouga, originalmente conhecida como linha do

Vale do Vouga, no seu traçado entre Espinho e Aveiro e com destaque para as ligações Sernada do

Vouga-Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga-Viseu, interligando-a com a linha do Norte, bem como

a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, de preferência até ao final do corrente

ano e envolvendo os municípios e as populações dos distritos por aquela percorridos.

2- Calendarize as intervenções a realizar na linha, por troço e por tipo de intervenção, abrangendo a

eletrificação, o alargamento da bitola existente, a correção de traçados de forma a permitir uma maior

velocidade de circulação, a melhoria das condições de segurança e sinalização, a requalificação das

estações e a renovação do material circulante.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À

QUALIDADE DA ÁGUA JUNTO DOS CONSUMIDORES DE UMA FORMA SIMPLES E EFICAZ

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo

de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter

anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da

água do mês correspondente.

2- Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre

a qualidade da água do seu concelho ou região.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

13 DE OUTUBRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO VOUGA E A SUA INCLUSÃONO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a requalificação e modernização da linha do Vouga, originalmente conhecida como linha do Vale do Vouga, no seu traçado entre Espinho e Aveiro e com destaque para as ligações Sernada do Vouga-Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga-Viseu, interligando-a com a linha do Norte, bem como a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, de preferência até ao final do corrente ano e envolvendo os municípios e as populações dos distritos por aquela percorridos. 2- Calendarize as intervenções a realizar na linha, por troço e por tipo de intervenção, abrangendo a eletrificação, o alargamento da bitola existente, a correção de traçados de forma a permitir uma maior velocidade de circulação, a melhoria das condições de segurança e sinalização, a requalificação das estações e a renovação do material circulante. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA ÁGUA JUNTO DOS CONSUMIDORES DE UMA FORMA SIMPLES E EFICAZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da água do mês correspondente. 2- Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre a qualidade da água do seu concelho ou região. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———

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