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Quinta-feira, 19 de outubro de 2017 II Série-A — Número 15
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Moção de Censura n.º 1/XIII (3.ª):
Pelas falhas do Governo nos Incêndios Trágicos de 2017 (CDS-PP). Resolução: (a)
Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016. (a) É publicada em Suplemento.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15
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MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XIII (3.ª)
PELAS FALHAS DO GOVERNO NOS INCÊNDIOS TRÁGICOS DE 2017
Em junho deste ano, morreram sessenta e cinco pessoas na sequência dos grandes incêndios da zona centro
de Portugal. O relatório da Comissão Técnica Independente, que procedeu à análise e apuramento dos factos,
conclui que era possível ter evitado a propagação do incêndio e assim impedido ou limitado fortemente a
tragédia. Tal não aconteceu por incompetência e descoordenação dos serviços do Estado.
No período que sucedeu esta tragédia, os responsáveis do Governo comprometeram-se publicamente a tudo
fazer para evitar a sua repetição. Conhecido o relatório da Comissão Técnica, o Primeiro-Ministro resumiu a sua
responsabilidade à parte das conclusões que apresenta propostas com eficácia a médio e longo prazo. O
Primeiro-Ministro não se mostrou disponível para assumir as responsabilidades políticas pela parte do relatório
que demonstra a falha do Estado, no caso em concreto, no cumprimento das suas funções mais básica: a
proteção de pessoas e a proteção do seu território. Se durante quase quatro meses o Primeiro-Ministro pouco
ou nada fez para repor a confiança dos cidadãos, no momento da divulgação do relatório perdeu uma nova
oportunidade para revelar sentido de Estado essencial para as funções que desempenha.
No passado dia 15 de outubro, Portugal voltou a ser confrontado com uma tragédia de enormes dimensões,
desta vez dispersa por uma área muito maior do território nacional. Desde então, o número de vítimas mortais
atingiu quarenta e três e há dezenas de feridos. A estas perdas irreparáveis somam-se enormes prejuízos sociais
e económicos, colocando em risco, inclusivamente, muitos postos de trabalho e projetos de vida.
O ano de 2017 fica para a história como o pior de sempre em perdas de vidas humanas, cento e oito até ao
momento, e também o pior em área ardida, mais de 500.000 ha.
Analisado o período que mediou as duas tragédias, verificamos que o Governo não fez tudo o que estava ao
seu alcance para evitar o sucedido. Não o fez ao nível da coordenação política, ao nível do comando e da
coordenação operacional, ao nível da sensibilização das populações e ao nível da preparação das respostas
das entidades públicas, nomeadamente do dispositivo de combate, face aos alertas meteorológicos claros para
o fim-de-semana de 15 de outubro.
Verificada a repetição da tragédia, as declarações insensíveis e desajustadas dos membros do Governo,
remetendo os portugueses à sua sorte, demonstraram o desnorte e a incapacidade deste Governo para enfrentar
situações de crise.
Perante estes factos, e atendendo à grelha de valores e princípios que coloca a proteção da vida dos
cidadãos acima de qualquer outra prioridade do Estado, consideramos que o Governo falhou, não corrigiu o seu
comportamento em tempo, e voltou a falhar. As medidas anunciadas para o médio e longo prazo não justificam
a omissão no curto prazo.
O Governo falhou de novo ao não reconhecer o seu erro e com prontidão tomar a dianteira no pedido de
desculpas aos portugueses e na iniciativa para garantir uma rápida e justa indemnização aos familiares das
vítimas.
Esta censura dá voz à indignação de muitos portugueses que se sentem abandonados e perderam a
confiança no Governo, o primeiro responsável pela condução do Estado.
Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar CDS/Partido Popular
apresentam uma moção de censura ao XXI Governo Constitucional, com o seguinte teor:
«A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição, censurar o XXI
Governo Constitucional.»
Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles —
Helder Amaral — João Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos
Monteiro — Alvaro Castello-Branco — Filipe Lobo D’Avila — Vania Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Filipe
Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patricia Fonseca — Ilda Araujo Novo.
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