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Segunda-feira, 4 de novembro de 2017 II Série-A — Número 24
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 24
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RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO, E A
UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30
DE OUTUBRO DE 2016
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia
e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão
autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 20 de setembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
Vide DR I Série N.º 244, 1.º Suplemento, de 21 de dezembro de 2017.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.