Debates Parlamentares - Diário 026, p. 9 (2017-11-10)

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10 DE NOVEMBRO DE 2017

PROJETO DE LEI N.º 662/XIII (3.ª)

CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017 QUE

AFETARAM O TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL

Exposição de motivos

Portugal foi este ano um dos países mais fustigados pelo flagelo do fogo.

Lamentavelmente, em junho passado, o povo português assistiu, incrédulo e impotente, a um pesadelo que

ceifou a vida de, pelo menos, 65 pessoas – segundo os números apresentados pelas autoridades.

São vítimas com nome, com rosto, com família, com amigos que de uma forma violentíssima foram

apanhadas pelas chamas que feroz e incontrolavelmente lavraram no centro do País, e que tiveram origem

florestal ou rural.

O nosso país, situado na fronteira ocidental da Europa, com uma área total de 92 mil Km e uma vasta costa

no Atlântico viu este ano desaparecer por ação do fogo, novamente e só entre 14 e 15 de outubro, cerca de 200

mil hectares de área verde.

Pese embora os amplos avisos da proteção civil quanto ao elevado risco de incêndio, e a declaração que foi

preventivamente publicada no Diário da República – Despacho n.º 9097-A/2017, de 16 de outubro – o certo é

que em nada se conseguiu evitar a tragédia a que Portugal e o mundo assistiram neste mês de outubro.

Impunham-se ações concretas e eficazes depois do sucedido em junho. Impunha-se uma intervenção de

fundo na estrutura da proteção civil, na coordenação de meios, etc…. Em suma, era imperioso que quem

governa o país tivesse aprendido com os erros então cometidos em Pedrógão Grande, e, mais do que isso,

tivesse agido.

Mas, um cenário ainda mais dantesco se abateu sobre o nosso território.

Aquando da referida tragédia de Pedrógão Grande, em junho, prontamente o Governo iniciou reuniões com

os órgãos do poder local das zonas abrangidas por tal calamidade.

Só após uma semana desta nova tragédia que assolou Portugal, o Governo apresentou medidas para

minimizar e solucionar os problemas e perdas dali decorrentes.

Infelizmente, Portugal foi notícia, por uma das piores razões, nos meios de comunicação internacional,

salientando-se que este ano se verificaram perdas de vidas humanas em virtude dos incêndios registados, em

número alarmante, que ultrapassa já a centena.

Perante uma muito maior área ardida do que aquela que se verificou em junho, são elevados os prejuízos a

todos os níveis, e de forma particular no parque habitacional, sendo que de acordo com declarações oficiais,

terão sido atingidas pelos fogos cerca de 800 habitações.

Importa lembrar que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à

habitação, determinando que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão

adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

Segundo a Lei Fundamental, “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e

executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos

de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b)

Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações

económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à

habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações,

tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação

e a autoconstrução.”

Ali se define também que“O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda

compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.”

Portugal tem vindo a desenvolver políticas específicas no setor habitacional, e hoje estamos perante uma

situação calamitosa, de exceção, que exige uma resposta imediata por parte do Estado, que não tendo cumprido

a sua obrigação de proteção de pessoas e bens, está obrigado a prover a reparação dos danos causados.

Pelo que se impõe a criação de um mecanismo que permita a todos aqueles, sem exceção, que foram

afetados pelo flagelo dos incêndios que lavraram em Portugal no ano de 2017, possam reconstruir as suas vidas

da forma menos penosa possível.

10 DE NOVEMBRO DE 2017 9 PROJETO DE LEI N.º 662/XIII (3.ª) CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017 QUE AFETARAM O TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL Exposição de motivos Portugal foi este ano um dos países mais fustigados pelo flagelo do fogo. Lamentavelmente, em junho passado, o povo português assistiu, incrédulo e impotente, a um pesadelo que ceifou a vida de, pelo menos, 65 pessoas – segundo os números apresentados pelas autoridades. São vítimas com nome, com rosto, com família, com amigos que de uma forma violentíssima foram apanhadas pelas chamas que feroz e incontrolavelmente lavraram no centro do País, e que tiveram origem florestal ou rural. O nosso país, situado na fronteira ocidental da Europa, com uma área total de 92 mil Km e uma vasta costa no Atlântico viu este ano desaparecer por ação do fogo, novamente e só entre 14 e 15 de outubro, cerca de 200 mil hectares de área verde. Pese embora os amplos avisos da proteção civil quanto ao elevado risco de incêndio, e a declaração que foi preventivamente publicada no Diário da República – Despacho n.º 9097-A/2017, de 16 de outubro – o certo é que em nada se conseguiu evitar a tragédia a que Portugal e o mundo assistiram neste mês de outubro. Impunham-se ações concretas e eficazes depois do sucedido em junho. Impunha-se uma intervenção de fundo na estrutura da proteção civil, na coordenação de meios, etc…. Em suma, era imperioso que quem governa o país tivesse aprendido com os erros então cometidos em Pedrógão Grande, e, mais do que isso, tivesse agido. Mas, um cenário ainda mais dantesco se abateu sobre o nosso território. Aquando da referida tragédia de Pedrógão Grande, em junho, prontamente o Governo iniciou reuniões com os órgãos do poder local das zonas abrangidas por tal calamidade. Só após uma semana desta nova tragédia que assolou Portugal, o Governo apresentou medidas para minimizar e solucionar os problemas e perdas dali decorrentes. Infelizmente, Portugal foi notícia, por uma das piores razões, nos meios de comunicação internacional, salientando-se que este ano se verificaram perdas de vidas humanas em virtude dos incêndios registados, em número alarmante, que ultrapassa já a centena. Perante uma muito maior área ardida do que aquela que se verificou em junho, são elevados os prejuízos a todos os níveis, e de forma particular no parque habitacional, sendo que de acordo com declarações oficiais, terão sido atingidas pelos fogos cerca de 800 habitações. Importa lembrar que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação, determinando que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Segundo a Lei Fundamental, “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.”Ali se define também que“O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.”Portugal tem vindo a desenvolver políticas específicas no setor habitacional, e hoje estamos perante uma situação calamitosa, de exceção, que exige uma resposta imediata por parte do Estado, que não tendo cumprido a sua obrigação de proteção de pessoas e bens, está obrigado a prover a reparação dos danos causados. Pelo que se impõe a criação de um mecanismo que permita a todos aqueles, sem exceção, que foram afetados pelo flagelo dos incêndios que lavraram em Portugal no ano de 2017, possam reconstruir as suas vidas da forma menos penosa possível.

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