9 DE DEZEMBRO DE 2017

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É pois forçoso reconhecer que a fusão das carreiras da administração pública teve consequências funestas

no domínio da Educação, e muito concretamente nas escolas públicas dos ensinos básico e secundário. O

desaparecimento de carreiras específicas dos trabalhadores não docentes nas escolas traduziu-se num claro

abaixamento da qualidade do atendimento aos estudantes em áreas cruciais para o bom funcionamento das

escolas.

É necessário ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária

especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às

escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco

de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à avaliação rigorosa e célere das consequências nas escolas, do processo de fusão das carreiras

da administração pública;

2. Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o

estabelecimento de carreiras especializadas de trabalhadores não docentes que contemple as funções

específicas necessárias ao bom funcionamento das escolas;

3. Estabeleça um plano de formação para os trabalhadores não docentes nas escolas adaptado às diferentes

funções que lhes são exigidas.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — , Mariana Mortágua — Jorge Costa

— Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza —

Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1176/XIII (3.ª)

VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Os técnicos especializados presentes nas escolas são fundamentais a vários títulos desde logo para a plena

concretização do princípio da escola inclusiva. Os psicólogos, os terapeutas ocupacionais, os terapeutas da fala,

os fisioterapeutas, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, entre outros, são reconhecidamente

imprescindíveis no apoio a todos os alunos e, em particular, aos alunos com necessidades educativas especiais.

Na verdade, as necessidades de cada um destes estudantes podem ser, e são muitas vezes, transitórias, mas

as necessidades do sistema são permanentes.

Também a construção de uma escola intercultural, em permanente diálogo com a comunidade em que se

insere, não pode prescindir de outros técnicos especializados, como os mediadores culturais, os animadores

socioculturais, os animadores e educadores sociais, os assistentes sociais, entre outros.

Aos técnicos especializados estão atribuídas funções de grande relevo que não têm, hoje, contrapartida em

condições de trabalho, de remuneração e de carreira no quadro do sistema de ensino público. São contratados

anualmente, pela remuneração mais baixa associada à carreira docente, sem estabilidade e sem qualquer

perspetiva de progressão numa carreira que não existe. Aos elevados índices de formação e de desempenho

profissional que lhes são exigidos, e bem, não corresponde perspetiva de futuro, ao menos razoável. Alguns são

contratados, ano a ano, há mais de 20 anos, num quadro de total precariedade que prejudica não só os próprios

mas também os estudantes que deles necessitam.

O processo de renovação dos contratos, realizado este ano letivo de 2017/2018, assegurou, ao contrário de