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9 DE DEZEMBRO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1180/XIII (3.ª)

CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

Nesta legislatura um dos objetivos assumidos pelos Verdes foi o da reposição de direitos que o Governo

PSD/CDS tinha retirado aos portugueses, ou que tinha prolongado no caso de medidas injustas tomadas pelo

anterior Governo do PS.

Uma dessas medidas foi a do congelamento de carreiras da função pública, a partir da qual os funcionários

públicos estiveram cerca de uma década sem poder progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão

levou a que o PEV se empenhasse, desde o início de presente legislatura, na defesa do descongelamento da

progressão nas carreiras da administração pública.

Nesse sentido, o Orçamento de Estado para 2018, aprovado na Assembleia da República, prevê esse

descongelamento. Porém, existem carreiras em que o tempo de serviço é um fator determinante para a

progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por exemplo, o caso dos docentes. Num primeiro

momento, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado. Contudo, a luta expressiva,

designadamente de muitos professores, obrigou o Governo a gerar um diálogo com as suas estruturas

representativas.

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, os Verdes apresentaram uma proposta

de alteração que determinava que, para efeitos de progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de

serviço prestado pelo trabalhador no período de congelamento das respetivas carreiras. O PEV apresentou essa

proposta por ser profundamente injusta a intenção de realizar um apagão nesse tempo onde os profissionais

efetivamente exerceram as suas funções, garantindo o funcionamento de relevantes serviços públicos. Essa

proposta foi, contudo, rejeitada.

Na altura, o argumento para a rejeição da proposta do PEV, avançado pelo PS e pelo Governo, era a intenção

de dialogar com os sindicatos em relação a esta matéria. Os Verdes relembram que os sindicatos, que nunca

abdicaram desse diálogo, avançaram com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser

faseada, mas não apagada.

Neste momento impõe-se a continuação das negociações e do processo de diálogo com os sindicatos, com

vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço, para efeitos de progressão na

carreira.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão

depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo esse tempo para efeitos de progressão

na carreira, e da correspondente valorização remuneratória.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de dezembro de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.